Categoria: ALBA

Soane Galvão celebra o 20 de Novembro

A deputada Soane Galvão (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de aplausos pela passagem do Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quinta-feira, dia 20 de novembro. Ao inserir a homenagem na ata dos trabalhos da Casa, a legisladora definiu a efeméride como um marco de extrema relevância para a sociedade brasileira, … Leia Mais

SEMANA DA ALBA

Três sessões especiais de concessão de honrarias, no plenário, marcam a semana que vai de 23 a 29 na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A primeira delas, marcada para a segunda-feira (24), às 10h, será em homenagem aos 65 anos da Record Bahia e também de outorga da Comenda 2 de Julho à jornalista Jessica … Leia Mais

Parlamentares celebram a vitória de José Rotondano para a presidência do Tribunal de Justiça

Em uma demonstração de reconhecimento, os deputados Euclides Fernandes (PT), Marcelinho Veiga (UB) e Kátia Oliveira (UB) apresentaram moções de congratulações, na Assembleia Legislativa, ao desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em razão de sua eleição como presidente da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça para o biênio 2026-2028. Natural do município de Santa Inês, o … Leia Mais

Sandro Régis louva os 105 anos da Igreja Batista de Itabuna

“Parabéns pelos 105 anos de história, fé e serviço ao povo de Itabuna”, escreveu o deputado Sandro Régis (UB) em homenagem, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ao aniversário de fundação da Primeira Igreja Batista de Itabuna, “instituição que há mais de um século desempenha papel essencial na formação espiritual, social e comunitária do povo … Leia Mais

Roda de Conversa celebra os 35 anos do Bando de Teatro Olodum

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Diretor Geral: Márcio Gomes (75) 9.9995-9194


Na véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) celebrou, na tarde desta terça-feira (19), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, os 35 anos do Bando de Teatro Olodum. Gestores estaduais, representantes de entidades, diretores, atores e artistas da companhia de teatro participaram da homenagem, uma proposição da deputada Fabíola Mansur (PSB), que ressaltou a trajetória do grupo na luta contra o racismo.

“O Bando de Teatro Olodum é um rico patrimônio de nosso Estado e esta iniciativa representa o reconhecimento da Casa Legislativa a todos os que fizeram e fazem parte desse sonho, realizado com vigor, talento, criatividade e muito compromisso com a cultura e o combate a todas as formas de discriminação e censura”, afirmou. A socialista destacou ainda a importância de se comemorar a existência da companhia, que foi criada em 17 de outubro de 1990, a partir das ideias do diretor de teatro, Márcio Meirelles, com o aval e apoio do Grupo Cultural Olodum.

“A relevância desta homenagem é atestada pelo imenso sucesso dos espetáculos encenados pelo Bando de Teatro Olodum Brasil afora, mas também por todo o legado que resulta dos diversos projetos que foram desenvolvidos em mais de três décadas, a exemplo de Outras Áfricas, Respeito aos Mais Velhos, Tomaladacá e Terças Pretas. Esses projetos contribuíram para formação de artistas e plateias, levando uma mensagem de luta, identidade e resiliência através da dança, canto e performance artística”, salientou a parlamentar.

LEI ESTADUAL

Em pronunciamento de saudação aos integrantes da companhia, a procuradora especial da Mulher da ALBA enfatizou ser uma pessoa branca que sempre está preocupada com as causas da população negra. Como exemplo de sua atuação, a deputada lembrou que era de sua autoria uma lei estadual, sancionada em novembro de 2023 pelo governador Jerônimo Rodrigues, proibindo a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo e injúria racial. “Desde o seu surgimento, há 35 anos, o Bando de Teatro Olodum sempre vivenciou de perto essa luta de enfrentamento ao racismo. Vida longa a esta companhia, que mistura arte, corpo e resistência, gerando transformação social”, frisou a deputada.

A celebração foi iniciada com uma roda de conversa, conduzida pela doutora em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia, Mabel Freitas. Também especialista em Cultura Afro-Brasileira pela Unifacs, ela é pesquisadora há 15 anos da história do Bando de Teatro Olodum. A professora contou, em literatura de cordel, como foi essa caminhada de sucesso, citando espetáculos a exemplo de Essa é a Nossa Praia; Ó Paí Ó; Bai Bai, Pelô; Erê pra Toda a Vida-Xirê; Zumbi está Vivo; Ópera de 3 Mirréis; e Cabaré da Rrrrraça, o espetáculo mais popular. “São 35 anos de produção ininterrupta e difusão do conhecimento dentro e fora do Brasil. O palco é a estratégia de resistência desse herói vegetal que interpenetra as vertentes artísticas com originalidade genial”, rimou Mabel.

COR DA NOITE

A arte de encenar, ofício profissional do Bando de Teatro Olodum, também marcou presença na roda de conversa, que abriu espaço para uma apresentação dos atores e arte-educadores Deyse Ramos, Robson Mauro e Naira da Hora. Um vídeo institucional da companhia foi exibido durante os debates, mostrando “que é preciso ter coragem para ter na pele a cor da noite”. Cássia Valle, atriz e diretora, frisou que a companhia lhe deu régua e compasso, foi sua grande universidade, um grupo que continua lutando cotra o racismo. “Cada vez mais eu percebo que o Bando de Teatro Olodum é um documento, pois todas as nossas peças falam da realidade de um momento e tenho certeza que as pessoas, daqui a um tempo, vão poder mergulhar em nossos espetáculos conhecendo parte da história de nosso país”, acrescentou.

Participaram da roda de conversa o ator e produtor cultural, Fábio Santana; o cantor, compositor e diretor musical, Jarbas Bittencourt; a única presidente mulher do Grupo Cultural Olodum, Cristina Rodrigues; o representante da Fundação Gregório de Matos, o diretor artístico George Vladimir; a ex-deputada federal, Elisângela Araújo; e o representante da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), o sociólogo Ailton Ferreira. Na plateia, foram reverenciados diversos integrantes do grupo, como Arlete Dias, Leno Sacramento e Jamile Alves. “Viva o Bando de Teatro Olodum, viva a cultura e a luta antirracista”, finalizou a deputada Fabíola Mansur.



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Diego Castro pede religamento urgente do Radar Meteorológico de Salvador

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O deputado Dr. Diego Castro (PL) cobrou do governo federal a adoção de medidas emergenciais para o religamento do Radar Meteorológico de Salvador. Em indicação encaminhada via Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar pediu a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para restabelecer o funcionamento do equipamento, considerado essencial para a segurança da população da capital.
No documento, Castro destaca que o radar desempenha papel estratégico na prevenção de eventos extremos, permitindo que os alertas sejam emitidos com antecedência e reforçando o trabalho das Defesas Civis municipal, estadual e federal.

A inoperância do equipamento, divulgada desde 2024, tem dificultado o monitoramento de tempestades, chuvas intensas, rajadas de vento e outros fenômenos que impactam Salvador. Para o deputado, a ausência do radar aumenta a vulnerabilidade da cidade, que “figura entre as capitais brasileiras com maior índice pluviométrico e maior incidência de deslizamentos e alagamentos, especialmente nos períodos de maior precipitação”.

Diego Castro alerta que a falta de um instrumento de alta precisão coloca em risco a integridade física da população e compromete a ação do poder público, ampliando o potencial de agravamento em situações de emergência. O parlamentar pediu que o governo federal promova o religamento, a manutenção e a plena recuperação operacional do Radar Meteorológico de Salvador, garantindo mais segurança, previsibilidade e proteção à vida.



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Antonio Henrique propõe ambulatório para doença falciforme em Barreiras

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O oeste da Bahia pode se tornar um polo regional no diagnóstico e na prevenção de complicações graves da doença falciforme. É o que defende o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), que apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando a implantação de um ambulatório para realização do exame de Doppler Transcraniano (DTC) na unidade da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) em Barreiras.

A doença falciforme é a hemoglobinopatia hereditária mais prevalente no Brasil e apresenta alta incidência na Bahia. Entre suas complicações mais severas — especialmente na infância — está o Acidente Vascular Cerebral (AVC), que pode causar sequelas irreversíveis ou levar ao óbito.

Segundo ele, o DTC é considerado padrão-ouro internacional para identificar o risco de AVC em crianças com doença falciforme. “Incorporado às diretrizes do Ministério da Saúde, o exame é rápido, não invasivo, de baixo custo e essencial para determinar quem necessita de terapias preventivas”, contou o deputado. Estudos e protocolos oficiais indicam que o rastreamento precoce por meio do DTC, aliado ao tratamento adequado, pode reduzir em até 90% a incidência de AVC nesse público.

Antonio Henrique Jr. explicou ainda que, a unidade da Hemoba em Barreiras atende mais de 26 municípios do oeste e acompanha 718 pacientes com hemoglobinopatias. Estimativas locais apontam que entre 250 e 300 crianças, de 2 a 16 anos, precisam anualmente de rastreamento preventivo com Doppler Transcraniano. “Atualmente, a ausência do DTC na rede pública regional força os pacientes a percorrer longas distâncias até Salvador, impondo deslocamentos onerosos e fisicamente exaustivos”, afirmou.

“Essa dificuldade logística muitas vezes inviabiliza o acompanhamento contínuo, expondo a população a riscos evitáveis de graves sequelas neurológicas, diminuição da qualidade de vida ou, em casos extremos, morte. Além disso, a falta de prevenção resulta em custos muito maiores ao sistema de saúde, com internações e reabilitação.”

O parlamentar acrescenta que a instalação do equipamento e a criação do ambulatório representam um avanço essencial para o adensamento tecnológico da unidade e para a interiorização da assistência especializada. “A medida fortalece a equidade no cuidado e concretiza a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme. Assim, será possível garantir decisões clínicas mais precisas e melhorar significativamente os desfechos em saúde para centenas de crianças e suas famílias no interior do Estado”.



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Direto do Plenário

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O pequeno expediente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizado nesta terça-feira (18), abriu espaço para a manifestação dos parlamentares da Casa do Povo, que se revezaram na tribuna para defender suas pautas e posicionamentos. A sessão foi conduzida pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, que aproveitou o momento para saudar a prefeita de Nossa Senhora do Livramento, Joanina Sampaio (PSB), presente na galeria do plenário acompanhada de sua equipe. Os parlamentares também realizaram um minuto de silêncio em homenagem ao ex-deputado estadual Ewerton Almeida, conhecido como Tom Legal, que faleceu na madrugada da última sexta-feira (14), em Juazeiro, vítima de um infarto seguido de parada cardíaca. A homenagem foi solicitada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).

Olívia Santana (PC do B) destacou a relevância dos movimentos indígenas, celebrando as manifestações dos povos originários na COP30. Ela elogiou a iniciativa do presidente Lula (PT) com a declaração das cartas demarcatórias e o processo de homologação de terras indígenas, ressaltando as comunidades Tupinambá e Pataxó, localizadas no município de Prado e em Olivença, distrito de Ilhéus. A parlamentar concluiu sua fala parabenizando a cantora Zezé Mota que será homenageada com o Título de Cidadã Baiana.

Robinson Almeida (PT) comemorou a decisão da Justiça da Bahia de condenar três empresas pela contaminação por material tóxico deixado no município de Santo Amaro, com ênfase no Rio Subaé. O parlamentar destacou que a justiça determinou o pagamento de indenizações às vítimas da produção de ligas de chumbo. O petista ainda destacou a necessidade da população permanecer acompanhando a decisão e a importância da pauta do racismo ambiental.

Hilton Coelho (Psol) ressaltou a relevância da educação e da empregabilidade da juventude, em especial dos jovens negros, que muitas vezes ingressam no mercado de trabalho por meio de programas como o Jovem Aprendiz. O parlamentar criticou a possível aprovação de um projeto de lei que prevê a redução do percentual atualmente destinado às vagas para jovens nas empresas.

Marcinho Oliveira (PRD) destacou sua agenda parlamentar, ressaltando as visitas aos municípios de Condeúba, Presidente Jânio Quadros e Rio de Contas. Nessas cidades, participou de encontros estratégicos com associações, representantes comunitários, prefeitos e vereadores aliados, com o objetivo de se aproximar das necessidades da população e ouvir suas demandas.






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Legislativo aprecia nove proposições

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por acordo entre as lideranças da Maioria e da Minoria, nesta terça-feira (18), oito proposições, sendo um projeto oriundo do Executivo direcionado a servidores; quatro propostas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que versam sobre comarcas do interior; uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE); além de dois projetos de Emenda à Constituição (PECs) – uma de autoria da Mesa Diretora e outra do deputado Rosemberg Pinto (PT). Na sessão, dirigida pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, também foi aprovado a urgência, com voto contrário da oposição, para apreciação de projeto do Executivo que solicita autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil.

O pedido de empréstimo de que tratou a urgência é no montante de até R$ 2 bilhões e destina-se, conforme texto do PL 26.015/25, “à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado nas áreas de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, infraestrutura hídrica, infraestrutura viária e edificação pública”. A leitura do segundo requerimento de urgência engendrou um impasse, com o pedido de verificação de quórum pelo líder da minoria, Tiago Correia (PSDB). Porém, a questão foi contornada pelo líder do governo, Rosemberg Pinto, que o retirou da pauta, garantindo a continuidade da sessão, com a apreciação das matérias previstas no entendimento entre os líderes.

A presidente Ivana Bastos agradeceu a seus pares pela tarde profícua, que começou com a continuidade da apreciação do PL 26.022/25, relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). A matéria assegura a percepção de gratificações ao servidor afastado para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Iniciada na sessão passada, a proposta recebeu emenda da relatora, com alteração promovida conjuntamente pelos líderes Tiago Correia e Rosemberg Pinto, para contemplar, com a medida, servidores que estão à disposição de municípios. Na sequência, foi garantida a criação de cargos de auditor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com aprovação do PL 24.721/23, de autoria daquela Corte de Contas, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto.

De procedência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram aprovadas a elevação de comarcas do interior, momento muito festejado por parlamentares que contribuíram – na articulação entre Poder Judiciário, prefeitos e vereadores – para viabilizar as mudanças. Os PLs 25.244/24, 25.354/24 e 26.017/25 promovem, respectivamente, as instâncias de Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha, de entrância inicial para entrância intermediária. Já o PL 26.019/25 eleva a comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final. Esta última foi celebrada presencialmente pelo coiteense desembargador Salomão Resedá, cuja presença no plenário foi registrada pela presidente Ivana.

                                              Acordo de lideranças

Por acordo das lideranças partidárias, a Assembleia Legislativa aprovou duas emendas à Constituição da Bahia nesta terça-feira (18). Conforme prevê o Regimento Interno, a chefe do Legislativo baiano observou os dois turnos de votação para cada PEC, sendo necessária a convocação de sessões extraordinárias em sequência.

A primeira proposta de emenda constitucional apreciada insere, no texto constitucional, a previsão de que a Administração Pública deverá se pautar pela governança pública. A iniciativa da PEC foi da Mesa Diretora do Legislativo. A matéria teve voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol).

Conforme o texto aprovado, “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deverá se pautar pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O detalhamento dos mecanismos, princípios e diretrizes de governança pública deverão ser definidos em lei, a ser posteriormente editada, a partir dessa alteração no texto constitucional. A Administração Pública precisa ser pautada na governança e atua de maneira estratégica e proativa, prestando serviços públicos de maneira eficiente e entregando resultados efetivos para a sociedade, que agregam valor institucional e beneficiam a sociedade como um todo, conforme está registrado na justificativa da PEC.

A alteração feita na Constituição registra o compromisso do Estado da Bahia em oferecer o que há de melhor para a população, fornecendo resultados concretos para a sociedade, com soluções tempestivas e inovadoras para transformar positivamente a vida das pessoas, promovendo bem-estar social de maneira ética, transparente, moderna e eficiente – avaliam os líderes partidários.

Eles enfatizam que a atuação da Assembleia Legislativa da Bahia foi pioneira no Brasil. Trata-se da primeira Constituição a fazer menção expressa ao termo ‘governança pública’. A positivação da governança pública no texto da Constituição baiana é extremamente benéfica e servirá de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida.

                                                               Idade

A outra PEC foi apresentada pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), faz a adequação dos limites (de idade) para o ingresso no quadro de conselheiros dos tribunais de Contas da Bahia. Esse limite passa agora de 65 para 70 anos, conforme já fora aumentada através de emenda à Carta Federal para o quadro do Tribunal de Contas da União, em decorrência da ampliação da idade máxima de 70 para 75 para a permanência no serviço ativo dos funcionários efetivos, pois a partir daí a aposentadoria é compulsória. A emenda recém-aprovada no Legislativo estadual não interfere no processo de indicação dos conselheiros.

Também mantém intocados os requisitos exigidos para assunção ao cargo de conselheiro de tribunais de Contas como a idade mínima de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

A justificativa anexada ao projeto de emenda constitucional registra que a Carta Federal é explícita ao dispor que as normas que regem o TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”, estabelecendo ainda o parágrafo único do mesmo artigo, que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas.



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