A Assembleia Legislativa da Bahia sediou, nesta segunda-feira (13), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, o ato comemorativo do surgimento do primeiro centro espírita do Brasil, o “Grupo Familiar de Espiritismo”, fundado em Salvador há 160 anos pelo jornalista e educador Luiz Olympio Telles de Menezes. O encontro, que reuniu dirigentes de diversos centros da capital … Leia Mais
O deputado Euclides Fernandes (PT) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário de Cultura, Bruno Monteiro, que estudem a possibilidade de revitalizar o Centro de Cultura Antônio Carlos Magalhães, em Jequié, com o objetivo de fortalecer as atividades culturais e artísticas da região. O parlamentar argumenta, na indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia … Leia Mais
O deputado Pancadinha (SD) apresentou duas moções de congratulação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que reverenciam a simbologia do dia 12 de outubro. As homenagens prestadas pelo parlamentar destacam a fé religiosa e a importância da proteção integral às crianças, pilares celebrados na mesma data. Com ênfase na relevância da fé cristã no país, … Leia Mais
O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao Governo do Estado para realizar melhoria de infraestrutura viária em trechos urbanos do município de Entre Rios, através do programa Bahia em Movimento. “Milhares de pessoas serão beneficiadas por esta iniciativa que visa recuperar e pavimentar rodovias e acessos … Leia Mais
SPM e Sesab realizam atividades sobre Cuidados Paliativos e Conscientização às Perdas Gestacional, Neonatal e Infantil Foto: Adriana Ituassu- Ascom/SPM As Secretarias das Mulheres (SPM) e da Saúde do Estado (Sesab) realizam uma série de atividades neste mês de Outubro, que reúne datas simbólicas como o Dia Mundial dos Cuidados Paliativos (11/10) e de Conscientização … Leia Mais
A deputada Cláudia Oliveira (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de aplausos em homenagem ao governador Jerônimo Rodrigues, pelo recebimento da Medalha do Mérito do Judiciário do Estado, em reconhecimento às suas contribuições para o fortalecimento do Judiciário, promoção da inclusão social e inovação tecnológica.
A medalha, condecoração conferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), reflete o reconhecimento ao compromisso do chefe do Executivo estadual com a implementação de iniciativas voltadas à contribuição de políticas públicas em favor da harmonia social e do fortalecimento das instituições democráticas, com destaque para o Programa Bahia pela Paz.
A parlamentar destacou que a honraria evidencia o comprometimento do governador com a adoção de medidas inovadoras ao longo de seu mandato. “Esta distinção destaca seu papel como líder capaz de unir esforços entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva”.
A deputada reiterou que “o governador Jerônimo Rodrigues reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas que promovem a paz e a inclusão, reafirmando seu papel na condução de pautas voltadas ao bem-estar coletivo e ao fortalecimento social”.
A homenagem aconteceu durante o XVII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado pela primeira vez na Bahia, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, na última segunda-feira (6). O evento também contou com a presença de outras autoridades, como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, nesta segunda-feira (13), uma sessão especial em comemoração ao aniversário de 60 anos de fundação da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb). O evento foi conduzido pelo deputado Paulo Câmara (PSDB), autor do requerimento para a realização da homenagem, e reuniu produtores rurais, dirigentes de sindicatos e autoridades de diversos órgãos.
Fundada em 12 de dezembro de 1965, a Faeb reúne diversos sindicatos espalhados por toda a Bahia e tem como missão representar, organizar e fortalecer o produtor rural baiano, defendendo seus direitos e interesses e promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor agropecuário. A entidade sindical integra a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Em seu discurso na solenidade, que lotou o Plenário Orlando Spínola, Paulo Câmara renovou seu compromisso de seguir trabalhando em defesa do setor produtivo e destacou que a missão da Faeb de fortalecer e organizar a produção do campo tem sido cumprida com seriedade e comprometimento. O parlamentar saudou os dirigentes das entidades que compõem o sistema produtivo na Bahia e no Brasil e frisou a importância do setor para toda a população.
“Essa celebração é um reconhecimento do trabalho de gerações que acreditam na força do campo. A Faeb é fruto da visão e da união dos produtores rurais que buscam o fortalecimento do setor. Hoje, a federação é referência nacional no apoio ao homem e à mulher do campo”, apontou Câmara. O deputado lembrou que a força do campo não está somente nos grandes polos de produção, mas também abraça a agricultura familiar.
Um tema que permeou as manifestações dos oradoresna tribuna foi a insegurança no campo, especialmente no extremo sul da Bahia, onde produtores rurais lidam com invasões de propriedades.
“Estamos constantemente em busca de soluções para esses graves conflitos. O direito à propriedade não pode ser permanentemente violado. É preciso separar quem luta dignamente pela terra de quem promove o caos. O produtor merece, de todos nós, o maior respeito. Garantir a segurança do campo é garantir o futuro da Bahia e do Brasil”, enfatizou Paulo Câmara em sua fala.
O secretário estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Pablo Barrozo, representou o governador Jerônimo Rodrigues na solenidade. O dirigente da pasta relatou que o problema das invasões de propriedades rurais tem sido tratado com seriedade, verdade e o devido respeito dentro do governo.
Barrozo enalteceu a força e a pujança da agricultura e da pecuária em toda a Bahia e falou sobre a relevância do setor produtivo na vida das pessoas. Como exemplo, relatou que Barreiras, sua terra natal, há 30 anos, era uma cidade em que o único empregador era a prefeitura municipal.
“As pessoas saíam da zona rural para a sede, e da sede se deslocavam para Salvador ou São Paulo. A agricultura mudou essa realidade e fez a diferença em toda a região como vetor de geração de emprego e renda”, mencionou. Além disso, o secretário destacou o investimento em estudos técnicos para melhoria e correção do solo. “Antigamente, era impensável ter três safras ao ano. Com a correção do solo, através de parcerias, a prosperidade se instalou”, contextualizou.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Em seu discurso, o presidente da Faeb, Humberto Miranda, também enalteceu a contribuição da ciência e da tecnologia para o setor produtivo. Ele mencionou o papel da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na transformação da realidade da agropecuária baiana. “Foi a pesquisa e a ciência que transformaram as terras improdutivas. O cerrado brasileiro se tornou uma das regiões mais produtivas do país. Esse cenário permitiu que a Bahia pudesse exportar produtos para mais de 190 países”, destacou.
O dirigente da Faeb também aplaudiu o trabalho dos presidentes dos sindicatos dos produtores rurais, entidades espalhadas pelos 417 municípios baianos. “A Faeb, através dos sindicatos, chega a toda a Bahia. E deixo um registro especial porque os presidentes não recebem nada pela função. Eles dedicam seu tempo para melhorar a vida de todos os produtores”, enalteceu.
O ex-presidente da Faeb e atual presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, agradeceu à ALBA e aos deputados pela homenagem e falou da alegria de comemorar os 60 anos da federação baiana. Ele comandou a entidade durante 14 anos antes de ser eleito presidente da CNA. Martins fez uso da palavra para frisar que a Faeb e todo o sistema produtivo não possuem partido político. “O nosso partido é o produtor rural”, ressaltou.
João Martins também relatou que chegou à CNA há oito anos. “Quando cheguei lá, disse que faria uma nova classe média rural no país. Eram mais de 5 milhões de produtores que estavam à revelia da riqueza do setor produtivo. Hoje, temos 500 mil produtores com assistência técnica e rentabilidade”, afirmou.
SEGURANÇA JURÍDICA
O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos, ressaltou a importância da segurança jurídica para os negócios. “Esse é o grande tema transversal que une todos os sistemas produtivos. Quando temos incerteza nos negócios, surge a inviabilidade ou o aumento dos preços”, disse o dirigente, que defendeu a união de todas as entidades do setor produtivo.
Quem também reforçou a importância da unidade da classe produtiva foi Paulo Cavalcanti, presidente do Conselho Superior da Associação Comercial da Bahia (ACB). “Sem união, o Brasil não vai ter solução”, afirmou.
O presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, deputado Manuel Rocha (UB), afirmou que a Faeb é uma instituição de suma relevância para a agropecuária baiana e se firmou como parceira dos grandes e pequenos produtores rurais.
Ele relatou ações da comissão e da ALBA em prol do setor produtivo e também relembrou o caso das invasões de propriedades no extremo sul baiano. “Tivemos, aqui, uma posição firme durante os ataques a propriedades. A nossa missão é estar aqui lutando por todos os baianos e baianas, mas principalmente por esse setor produtivo”, frisou.
O deputado federal Daniel Almeida (PC do B) foi à tribuna e parabenizou a ALBA pela homenagem ao setor agropecuário. “Esse é o segmento responsável por colocar alimentos na mesa de todos os baianos. Essa trajetória de 60 anos merece ser reconhecida e valorizada. Sabemos que há muito preconceito com quem está lidando com a vida no campo. É preciso potencializar as oportunidades para todos”, defendeu.
O deputado federal João Leão (PP) também saudou a classe produtiva presente ao ato. O congressista ressaltou que a agricultura baiana se desenvolveu e se tornou referência para países como Estados Unidos e China. Ao fim de seu discurso, convocou o público que lotou o plenário a aplaudir de pé a Faeb pelos 60 anos de existência e contribuições para a agropecuária baiana.
Além dos oradores que foram à tribuna, integraram a mesa de convidados a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ana Elisa, e Jorge Khoury, diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Bahia. Prestigiaram a sessão especial os deputados Sandro Régis (UB), Ricardo Rodrigues (PSD), Luciano Araújo (Solidariedade) e Rosemberg Pinto (PT).
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.
O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.
Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.
Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.
ESPAÇO PARA DEBATE
Em rápida participação, o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, parabenizou os colegas pela realização do evento. O parlamentar estadual destacou que, embora a Assembleia Legislativa da Bahia não possa regulamentar diretamente as questões da área, oferece um espaço essencial para o debate sobre a organização da segurança pública no Brasil.
Ele defendeu a necessidade de uma política nacional de segurança e afirmou que a PEC 18 possibilita a construção de um processo unificado, com respeito às guardas municipais, e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com nova formatação. “É necessário pensar a segurança pública de forma mais ampla. Aqui, a Assembleia está unida para garantir celeridade a qualquer ação, dentro desse escopo, que dependa de nós”, afirmou.
A deputada Maria del Carmen (PT) também enfatizou a importância do debate. Para a decana da ALBA, as discussões são urgentes e necessárias. Segundo ela, a segurança pública na Bahia vive um momento complexo, semelhante ao do restante do país. “É fundamental aprovar a PEC o mais rápido possível para que o país não lamente a oportunidade perdida. É importante também que mais deputados desta Casa acompanhem as discussões para ampliar o debate”, opinou.
TÓPICOS DA PROPOSTA
Representando o governo federal, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Jean Keiji Uema, explicou os principais tópicos da proposta. Uema destacou a relevância da PEC diante da crescente complexidade e organização da criminalidade, que atinge as esferas local, nacional e internacional.
O secretário resumiu a PEC em quatro eixos fundamentais: a criação do federalismo cooperativo na segurança pública, para estabelecer estratégias e diretrizes nacionais de enfrentamento ao crime organizado; a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública, garantindo recursos previsíveis e não contingenciáveis; a criação de corregedorias e ouvidorias em nível constitucional, assegurando autonomia e voz à sociedade; e a atualização das funções da Polícia Federal, ampliando sua atuação em crimes ambientais de dimensão nacional, no crime organizado e contra milícias privadas.
Presente na mesa de honra, a deputada Lídice da Mata (PSB) ressaltou que a PEC representa um passo importante para a unificação da segurança pública. A socialista defendeu que o sistema deve promover a integração efetiva das esferas federal, estadual e municipal nas ações e na organização da política de segurança, pois, segundo ela, a desintegração é a causa de grande parte dos problemas atuais.
“A PEC, por ser uma lei de organização, não resolverá sozinha a segurança pública, mas avançará muito ao permitir que os problemas sejam abordados de maneira correta. Será positiva a integração da Polícia Federal com as polícias estaduais e a troca efetiva de informações para o combate ao crime”, salientou Lídice.
O conteúdo da PEC, entretanto, não agradou ao deputado federal Capitão Alden (PL), que questionou a proposta quanto à efetividade no combate ao crime organizado. “Não há nenhuma vírgula tratando disso. Qual é a medida, qual é a ação concreta que visa o combate e enfrentamento ao crime organizado? Nada. O único ponto que entendemos que esta PEC traz é a tentativa de usurpar as competências dos governadores, transferindo para a União uma responsabilidade que é de todos”, criticou.
O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), uma moção de congratulação ao município de Mucuri pelos seus 256 anos de existência, comemorados nesta sexta-feira (10).
Localizado no Extremo Sul do Estado, a cerca de 793 quilômetros de Salvador, Mucuri tem uma história rica, registrada por colonos e aventureiros que passaram pela região. Os indígenas locais, conhecidos como botocudos, bravos e guerreiros, resistiram intensamente às invasões e à dominação dos colonizadores brancos, nômades e caçadores que chegaram à área.
O município possui 18 praias em seus 45 quilômetros de litoral e faz divisa com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Sua principal fonte de economia é a produção de celulose, e a cidade conta com aproximadamente 40 mil habitantes, segundo o último censo do IBGE.
O parlamentar concluiu a moção afirmando que “por motivos expostos, vem prestar esta homenagem ao município de Mucuri e a seus moradores, nesta passagem de 256 anos de existência”.
Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu, em votação secreta, pela manutenção da prisão do deputado Binho Galinha. Foram 34 votos pela permanência, 18 pela revogação da prisão e uma abstenção. O plenário se posicionou a partir do relatório técnico apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e após a explanação da defesa do acusado.
A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, conduziu a sessão e ressaltou que seus pares exerceriam uma atividade exclusivamente julgadora, registrando que não haveria manifestações em plenário, encaminhamento de líderes de bancada ou declaração de voto. Ela destacou ainda que o processo corre em segredo de justiça. “Hoje, a ALBA, de maneira transparente, exerceu sua prerrogativa constitucional. O papel institucional da Casa Legislativa foi cumprido”, afirmou.
Evocando o amplo direito de defesa, a presidente Ivana franqueou 15 minutos ao advogado Gamil Föppel, defensor do deputado Binho Galinha, que ratificou os argumentos apresentados durante reunião extraordinária da CCJ, realizada na última quarta-feira (8). Entre os pontos levantados, estavam a vedação constitucional à prisão preventiva de parlamentares, a inexistência de flagrante, a incompetência do juízo e a negação de fuga do acusado.
Antes da votação, o primeiro-secretário, deputado Samuel Junior (Republicanos), e a segunda-secretária, deputada Kátia Oliveira (UB), auxiliaram a presidente na preparação das cédulas e na chamada nominal para que os deputados se dirigissem à urna e depositassem seus votos.
Os deputados Vitor Bonfim (PV), Sandro Régis (UB) e Fabíola Mansur (PSB) foram convocados para escrutinar os votos de 53 parlamentares. Foi registrada a ausência de 10 deputados na sessão. Ao proclamar o resultado, a presidente Ivana Bastos solicitou à Secretaria-Geral da Mesa a publicação da resolução do plenário e sua imediata comunicação ao Poder Judiciário.
