Categoria: Bahia

DOE publica lista de aprovações concedidas para progressão na carreira do magistério público estadual

A lista com as 877 solicitações deferidas para a Progressão Funcional por Avanço Vertical (PFAV) na carreira do magistério público estadual dos ensinos Fundamental e Médio para os cargos de professor e coordenador pedagógico foi divulgada na edição desta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Estado.

A Progressão Funcional por Avanço Vertical no magistério público consiste na elevação de padrão dentro da mesma classe, por meio da obtenção de titulação específica. A iniciativa visa valorizar o profissional da Educação e incentivar a formação continuada. A PFAV permite que um professor ou coordenador pedagógico ocupante de cargo de provimento permanente avance de um padrão para outro dentro da mesma classe da carreira do magistério, através da obtenção de uma titulação específica, como pós-graduação, mestrado ou doutorado.

O benefício promove, também, aumento salarial, valorização profissional, incentivo à formação continuada e melhora na qualidade do ensino. Ele é previsto e regulamentado, respectivamente, pela Lei Estadual n° 8.261/2002 e pelo Decreto Estadual n° 11.594/2009.

Para ser contemplado com a PFAV, o servidor deve ser ocupante de cargo de provimento permanente da carreira do magistério, atender aos requisitos estabelecidos na legislação e regulamentos; solicitar a progressão funcional, geralmente com um prazo específico definido pela SEC; e ter sua solicitação analisada pela Secretaria da Educação.

Os requerimentos de progressão funcional por avanço vertical são apresentados ao longo do ano e analisados no ano posterior. A lista classificatória é divulgada no mês de março, bem como a lista provisória de indeferimentos. O prazo de recursos para os servidores que constaram entre os indeferidos ocorre na primeira quinzena do mes de abril e as concessões, a partir do mês de maio de cada ano.

Correntina se torna o primeiro município do Oeste a aderir a projeto do MPBA para segurança pública

Correntina se tornou a primeira cidade do Oeste a aderir ao projeto Município Seguro, idealizado pelo Ministério Público estadual (MPBA). A iniciativa tem por objetivo geral contribuir para a instituição de ambientes sociais mais seguros e cidades menos propensas à desordem e criminalidade. O termo de adesão foi assinado na última segunda-feira (26) pelo prefeito Mariano Correntina com a presença da promotora de Justiça Suelim Iasmine.

Entre os principais eixos de atuação do ‘Município Seguro’ estão a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O prefeito Mariano ressaltou o fato de Correntina ser o primeiro município da Bacia do Rio Corrente e de todo o Oeste da Bahia a aderir ao projeto. “Essa assinatura representa o nosso compromisso com a segurança pública e, mais do que tudo, com a proteção da nossa população. Nós vamos construir, com muita responsabilidade, uma cidade mais justa, mais organizada, mais segura para todos”, afirmou.

Ele ressaltou que a parceria vai garantir um ambiente mais seguro para a população. “Nossa gestão seguirá firme, avançando, com responsabilidade, com muita coragem, porque cuidar das pessoas é o nosso compromisso, para garantir um ambiente de paz, de ordem e, acima de tudo, respeito à vida do nosso povo”, disse.

O ‘Município Seguro’ foi estruturado a partir de um diagnóstico preliminar da estrutura da política municipal de segurança pública em 91 municípios que responderam a questionário enviado pela Instituição.

Deputado Leandro de Jesus propõe projeto para garantir sustentabilidade e transparência no Planserv

Após audiência pública realizada nesta terça-feira (27) sobre a atual situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o fortalecimento, financiamento e transparência do PLANSERV. A proposta surge em meio a críticas recorrentes dos usuários sobre precarização dos serviços e falta de clareza na gestão do plano.

Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o Estado da Bahia destine, obrigatoriamente, no mínimo 5% da folha bruta de pagamento dos servidores do Poder Executivo para o custeio do Planserv. Segundo o texto, esse percentual não poderá ser reduzido sem a aprovação da Assembleia Legislativa, precedida de um estudo técnico-financeiro.

“O objetivo é assegurar previsibilidade orçamentária e corrigir uma distorção histórica, na qual o servidor vem arcando, de forma desproporcional, com os custos do plano”, argumenta o deputado Leandro de Jesus na justificativa do projeto.

A proposta também estabelece uma série de medidas para ampliar a transparência da gestão do plano. O PLANSERV passará a ser obrigado a divulgar trimestralmente, em seu portal, relatórios financeiros detalhados, lista de prestadores credenciados com os respectivos valores contratados, indicadores de desempenho, além dos contratos firmados e das demandas judiciais em andamento.

Para fortalecer o controle social, o projeto prevê a criação do Conselho Consultivo de Usuários do PLANSERV, composto por três representantes dos servidores (ativos e inativos), um da Assembleia Legislativa e um do Ministério Público Estadual. O conselho terá caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo em temas relacionados à transparência.

O projeto também busca enfrentar um dos problemas mais relatados pelos beneficiários: a dificuldade no acesso aos serviços. Caso a proposta seja aprovada, prestadores credenciados estarão obrigados a garantir o atendimento, especialmente nas áreas de urgência e emergência, sob pena de multa e até descredenciamento.

Além disso, fica garantida a manutenção de uma rede mínima de hospitais, clínicas e laboratórios em todas as regiões do estado, com oferta de especialidades básicas e serviços de emergência.

Outro ponto abordado na proposta é a defasagem na tabela de remuneração dos prestadores. O texto obriga o reajuste anual dos valores, com base no IPCA-Saúde ou outro índice específico do setor, para evitar o sucateamento dos serviços e os frequentes descredenciamentos. Se houver defasagem por mais de dois anos, uma comissão técnica deverá fazer a revisão obrigatória dos valores.

O projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria Independente dos Beneficiários do PLANSERV, com autonomia administrativa e funcional. Essa ouvidoria terá poder para encaminhar denúncias diretamente ao Ministério Público e deverá publicar, semestralmente, relatórios sobre as queixas recebidas e as providências tomadas.

Outro dispositivo inovador obriga que os valores pagos pelo Estado em condenações judiciais relacionadas a falhas no atendimento sejam reinvestidos, no mínimo na mesma proporção, em melhorias estruturais e operacionais do plano.

Governo do Estado concede incentivos bilionários a refinaria, mas dono segue em sigilo

A refinaria Gran Bahia, em Camaçari, conseguiu benefícios fiscais bilionários do governo baiano até 2032, mas, até o momento, o dono do negócio continua em sigilo.

A principal suspeita no setor é de que o empresário Ricardo Magro, dono do grupo Refit, esteja por trás do empreendimento.

Na Receita Federal, a futura refinaria da Bahia consta como tendo dois sócios: Augusto Belluci e o fundo de investimento EUV SV2. O capital social inscrito é de R$ 10 milhões.

A coluna Painel S.A., do jornal Folha de S.Paulo, tentou contato com Bellucci, sem sucesso. Ele teve uma empresa de informática encerrada em São Paulo.

O fundo EUV SV2 é o controlador da TLIQ Logística, empresa do grupo Refit. Na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o fundo foi registrado como tendo um único cotista.

Pedro Calmeron Carvalho, sócio da FIDD, administradora do fundo, disse que não poderia revelar quem é o cotista porque a informação é protegida por sigilo.

A FIDD administra outro fundo, o EUV Denali, que investe na Nacional Petróleo, Direcional, Petro Norte e Sudeste Distribuidora, todas controladas por Magro.

Calmeron Carvalho não comentou sobre esses investimentos e disse que também não poderia revelar se há relação entre ambos os fundos.

Consultada, a Refit nega qualquer ligação com a refinaria ou com o respectivo fundo. O governo da Bahia foi questionado, mas não respondeu.

Benefícios

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia concedeu diferimento de ICMS para aquisições de bens para ativos fixos e matérias-primas importadas (como naftas e óleos brutos) por três anos para a instalação da refinaria. Também deu prazo de seis anos para o pagamento do imposto com juros reduzidos.

Apesar disso, a Gran Bahia Refinaria ainda não está autorizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), órgão regulador da exploração de petróleo no Brasil.

Julio Wiziack/Folhapress