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Fazenda veta que instituições financeiras mantenham contas de bets sem autorização

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Gleisi diz esperar melhora nas decisões do Copom e destaca boa relação com Haddad



Foto: Edu Andrade/Ministério da Fazenda/Arquivo
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) 21 de março de 2025 | 20:30

Gleisi diz esperar melhora nas decisões do Copom e destaca boa relação com Haddad

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta sexta-feira (21), em entrevista à CNN Brasil, que espera decisões mais alinhadas do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central à realidade econômica do país nas próximas reuniões.

Ela destacou a necessidade de considerar a inflação e a situação atual para uma política monetária mais compatível, após a Selic subir 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano, nesta semana – alta já prevista desde 2024.

Gleisi classificou a meta de inflação de 3%, com tolerância de 1,5%, como “justa” e descartou a necessidade de alterá-la, mesmo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulando 5,06% em 12 meses até fevereiro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Para ela, a inflação não está “absurdamente estourada” e medidas além da política de juros são suficientes para controlá-la.

A ministra também negou atritos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmando ter uma relação respeitosa e de cooperação. Ela citou o projeto de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, enviado por Lula ao Congresso, como exemplo de parceria, elogiando o texto e prevendo sua aprovação.

Folhapress



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É irresponsabilidade fiscal falar só da isenção, afirma secretário sobre PL do Imposto de Renda



Foto: Washington Costa/Ministério da Fazenda/Arquivo
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan 21 de março de 2025 | 21:02

É irresponsabilidade fiscal falar só da isenção, afirma secretário sobre PL do Imposto de Renda

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que é “irresponsabilidade fiscal” defender só a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5.000 e não a compensação, que cria um imposto mínimo de 10% para rendas acima de R$ 50 mil por mês.

“É irresponsabilidade fiscal falar só da isenção, não faz justiça por inteiro. Precisamos avançar com as duas pernas da proposta”, disse em entrevista ao programa Poder em Pauta da Carta Capital realizada nesta sexta-feira (21).

“Quem está defendendo que fazer isenção e ponto resolve, essa pessoa está considerado que vai ter desfalque para o SUS [Sistema Único de Súde], para a Farmácia Popular, para o Pé-de-Meia. A gente não vai fazer debate fiscal, fiscalmente estamos equilibrados”, acrescentou.

A declaração foi dada ao ser questionado sobre um pronunciamento do senador Izalci Lucas (PL-DF) que criticava a parte da proposta que cria a tributação mínima para alta renda.

Quanto à posição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a possibilidade de buscar outras maneiras de compensar a isenção de salários até R$ 5.000, ele ressaltou a importância de ter compromisso com a responsabilidade fiscal.

“Motta está dizendo que tem compromisso com responsabilidade fiscal. Se ele tem esse compromisso e está favorável, é metade do caminho que estamos de acordo e aí tem que discutir a compensação. O trabalho que nós fizemos aqui no Ministério da Fazenda e no governo foi apresentar melhor solução possível”.

Durigan acredita que, com a escolha de bons relatores, é possível aprovar a medida ainda no primeiro semestre na Câmara dos Deputados. No Senado, continuou, a aprovação seria no início da segunda metade do ano.

“Estou muito confiante de que vamos avançar com essa medida. A primeira coisa a ser feita é abrir diálogo com Congresso e pedir que relatores desse tema tenham liderança dentro do Congresso, conheçam minimamente o tema, sejam comprometidos com justiça social e tenham experiência em lidar com tema tributário”, analisou.

“Tendo bons relatores e inaugurando diálogo produtivo, no qual vai avançando com boa vontade, o cenário de aprovação na Câmara é até meio do ano e no Senado no começo do segundo semestre”, avaliou.

Lucas Marchesini/Folhapress



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Isenção do IR passará, difícil é fazer super-ricos pagarem, diz Haddad



Foto: Reprodução/YouTube
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) 21 de março de 2025 | 21:30

Isenção do IR passará, difícil é fazer super-ricos pagarem, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (21) que o projeto de lei do governo que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 por mês será aprovado pelo Congresso, mas admitiu que é difícil compensar a perda de arrecadação.

“Vai passar. O problema não é a medida em si, tanto é que todo mundo prometeu. O presidente Lula está cumprindo. O antecessor dele prometeu e não mandou. Por quê? A dificuldade é fazer quem não paga pagar para compensar”, disse Haddad em entrevista ao podcast Inteligência Ltda.

Na terça-feira (18), o governo Lula apresentou ao Congresso a criação do imposto mínimo, que será cobrado de pessoas com ganhos a partir de R$ 600 mil anuais (o equivalente a R$ 50 mil mensais). A alíquota será progressiva, até atingir o patamar máximo de 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.

O ministro disse que a isenção é aprovada por grande parte da população, e por isso será difícil um deputado se posicionar contra na Câmara.

“Foi promessa do Bolsonaro. Ele só não cumpriu, mas ele prometeu. Ou seja, vai ser muito difícil para o PL, que é o partido do Bolsonaro [votar contra]”, disse Haddad. “O que a gente combinou que não vai poder é dar o benefício sem compensação, senão pode dar inflação, pode dar tudo”.

O imposto mínimo proposto como medida compensatória pelo governo tem como alvo 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos.

“Vamos chegar a 20 milhões de pessoas isentas. Do outro lado, são 140 mil pessoas que hoje não pagam nem 10% de imposto de renda, contra uma professora de escola pública que paga 10%”.

“Se ela paga 10%, por que um super-rico não paga? Se ele paga 3%, ele complementa 7 [pontos]. Se ele paga 14%, a lei não o afeta”, disse.

O ministro também mencionou o consignado para trabalhadores formais, que começou a ser oferecido nesta sexta.

A nova linha criada pelo governo Lula, batizada de Crédito do Trabalhador, permite empréstimos com juros mais baixos do que os aplicados pelo mercado, tendo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

“O empregado que tem um vínculo formal pode bater na porta de vários bancos para fazer um empréstimo consignado. Lá atrás, para o servidor público aposentado, foi uma das coisas que mais fez a economia bombar”, disse.

A entrevista ao Inteligência Ltda., com cerca de 5 milhões de inscritos no YouTube, marca a segunda ida do ministro a um podcast no mesmo mês, em um momento de baixa popularidade do governo Lula. Há duas semanas, Haddad participou do Flow.

A formalização do projeto de isenção do IR nesta semana ocorreu quase quatro meses após o anúncio e chega no mesmo momento de outras medidas que beneficiam a classe média, como o consignado para CLT e a liberação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem havia sido demitido e não conseguiu sacar.

Folhapress



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Lula baixa decreto para segurar despesas até a sanção do Orçamento



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
O presidente Lula (PT) 21 de março de 2025 | 22:00

Lula baixa decreto para segurar despesas até a sanção do Orçamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou um decreto nesta sexta (21) para segurar despesas enquanto o Orçamento não é sancionado. A medida também dá tempo para o governo definir o tamanho do congelamento de gastos necessário para cumprir a meta fiscal de déficit zero das contas públicas.

O aperto dos gastos é maior do que o que está em vigor desde o início do ano. O decreto limita em 1/18 a execução dos recursos programados por mês pelos ministérios.

Na prática, os ministérios só terão autorização para empenhar (primeira fase do gasto, quando o recurso é reservado para pagamento) apenas 1/18 por mês —cerca de dois terços do que eles habitualmente poderiam gastar se não houvesse a restrição. Hoje, a limitação está em 1/12.

Um auxiliar do presidente Lula, que participou da JEO (Junta de Execução Orçamentária) do governo, disse à reportagem que o aperto nas despesas é um importante sinal de compromisso fiscal.

O governo já previa a necessidade de fazer bloqueios em despesas assim que o Orçamento fosse aprovado para acomodar a pressão de gastos subestimados na proposta orçamentária, como os previdenciários. A medida é preventiva e ajuda o governo a resguardar os recursos necessários para posterior bloqueio.

O decreto de Lula foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A restrição provisória deverá ser de até R$ 128,4 bilhões até maio, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, e de até R$ 69,5 bilhões até novembro.

O controle mais rigoroso dos gastos não afeta despesas obrigatórias, como pagamentos de salários e benefícios previdenciários. Vale somente para os gastos discricionários, como são chamadas as despesas de custeio e investimentos.

A votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2025 atrasou. Deveria ter sido concluída até dezembro, mas foi postergada por brigas políticas decorrentes da suspensão do pagamento de emendas parlamentares. Após acordos envolvendo a cúpula do Congresso e a recém-empossada ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) Gleisi Hoffmann, a peça orçamentária foi aprovada na quinta (20) à noite.

O atraso afetou também o relatório de avaliação bimestral, por meio do qual o governo avalia a execução do Orçamento e define se há ou não a necessidade de alguma medida para manter a contas na meta de resultado primário.

O primeiro relatório deste ano seria divulgado nes sábado, 22 de março. Sem a LOA sancionada, o governo não tem base legal para bloquear recursos e, por isso, a avaliação não será divulgada.

O Ministério do Planejamento prevê que, a partir da sanção da lei Orçamentária, um novo decreto será publicado para organizar os gastos do governo de acordo com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

A pasta prevê que ao longo da próxima semana sejam divulgados detalhes da execução do orçamento.

Fernanda Brigatti/Folhapress



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Em primeiro evento público após saída do BC, Campos Neto vê bancos tradicionais em ‘disrupção’



Foto: Paulo Pinto/Arquivo/Agência Brasil
Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central 22 de março de 2025 | 07:15

Em primeiro evento público após saída do BC, Campos Neto vê bancos tradicionais em ‘disrupção’

No primeiro evento público desde que saiu do comando do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto abriu sua fala com uma piada: “Estou feliz que a minha tarefa aqui não é falar sobre política monetária ou fiscal hoje.”

Aos presentes no evento “Brasil em Transição: Estabilidade Macroeconômica, Desafios Climáticos e Progresso Social”, promovido pela XP Private Bank com a Miami Herbert Business School, o ex-presidente da autarquia deixou o balanço de riscos da economia brasileira de lado para falar sobre transformação financeira no mundo das moedas digitais.

“Minha maior previsão é a de que bancos tradicionais serão profundamente abalados por bancos de plataformas digitais. É um processo que já está acontecendo e que vai acelerar nos próximos dois anos”, disse Campos Neto em um auditório da Universidade de Miami, nos Estados Unidos, citando Nubank, Mercury e Revolut como exemplos de ganhos de mercado.

A previsão se sustenta na capacidade de um banco digital oferecer serviços tecnológicos a um custo “muito mais baixo” do que o das instituições tradicionais, o que irá se traduzir “em um custo mais baixo de atração e retenção de clientes”. O movimento já está em curso no Brasil e em outros mercados emergentes, com a crescente digitalização dos sistemas financeiros daqui contrastando com serviços agora datados de países ricos.

“Pela crescente digital, os emergentes são mais evoluídos. Ainda se usa talões de cheque nos Estados Unidos”, diz ele.

O processo todo é descrito por Campos Neto como “disrupção”. Segundo ele, o surgimento de métodos de pagamento instantâneo como o Pix –gestado e implementado enquanto ele esteve à frente do BC– está fazendo com que a “parte transacional” dos bancos valha cada vez menos. Isto é, serviços de crédito e débito podem perder espaço global conforme a tecnologia avança, como tem ocorrido no Brasil.

“O Pix pode ser por aproximação. Eventualmente, terá funções de cartão de crédito. Pagamentos instantâneos estão mudando a forma com que os bancos transacionais funcionam”, diz ele.

Ele ainda afirma que plataformas digitais terão mais facilidades em uma eventual internacionalização dos sistemas financeiros. A “disrupção” do modelo bancário tradicional, neste ponto, virá do crescimento de bancos globais, capazes de realizar pagamentos transfronteiriços.

O ex-presidente do BC ainda enfatizou a importância de dados abertos e sistema financeiro aberto (open data e open finance, nos termos em inglês) para “reduzir a assimetria de informação”. Na análise dele, os mecanismos permitirão que os consumidores tenham mais controle sobre os próprios dados e comparem serviços de diferentes instituições conforme suas necessidades.

Ele também justificou o argumento com a tendência de “programabilidade do dinheiro”, um conceito que envolve a criação de moedas digitais programáveis como CBDCs (moedas digitais de bancos centrais) e stablecoins (criptomoedas lastreadas em moedas do mundo real, como o dólar). Exemplo disso é o Drex, a versão digital do real no Brasil. A existência de moedas digitais emitidas por autoridades monetárias também será um fator de disrupção para o sistema bancário tradicional.

Em um futuro próximo, Campos Neto ainda disse enxergar a existência de uma única plataforma integrada. “Você não terá no seu celular um aplicativo do banco A, B ou C. Veremos esses mercados de finanças em um único aplicativo com todos os seus dados, e você poderá migrar suas informações para diferentes instituições e comparar produtos financeiros a preços mais baratos”, afirmou.

Essa foi a primeira aparição pública do ex-mandatário do BC desde que deixou o cargo, em 31 de dezembro do ano passado. Ele recebeu autorização para dar palestras neste primeiro semestre, desde que não compartilhe informações sigilosas obtidas durante a passagem pelo setor público. Campos Neto ainda deve cumprir quarentena até junho sem prestar serviços ao setor privado.

Tamara Nassif/Folhapress



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