SEC promove formação sobre inteligência artificial aplicada à gestão pública

SEC promove formação sobre inteligência artificial aplicada à gestão pública Foto: Douglas Amaral – Ascom/SEC Com foco na inovação e na qualificação dos servidores, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) realizou, nesta quinta-feira (30), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), a formação “Introdução aos usos da inteligência artificial na administração e nas políticas … Leia Mais


Penalva sugere Programa Estadual de Estímulo à Doação de Medula Óssea

O deputado Penalva (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma indicação voltada para a saúde pública estadual. A proposta, que tem como objetivo criar um Programa Estadual de Estímulo à Doação de Medula Óssea, pretende combater a insuficiência de doadores cadastrados e promover uma ampla conscientização sobre a relevância desse gesto solidário. Na indicação, endereçada ao … Leia Mais


Governo da Bahia reafirma compromisso com combate à fome durante Encontro dos Conseas do Nordeste, realizado nesta quinta-feira (30)

Governo da Bahia reafirma compromisso com combate à fome durante Encontro dos Conseas do Nordeste, realizado nesta quinta-feira (30) Foto: Feijão Almeida/GOVBA “Na Bahia, o combate à fome já é uma estrutura de governo, não um programa passageiro. É política de Estado, construída com o povo e para o povo”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues … Leia Mais


Profissionais da Saúde abordam fortalecimento dos Cuidados Paliativos Perinatal nas maternidades do Estado

Profissionais da Saúde abordam fortalecimento dos Cuidados Paliativos Perinatal nas maternidades do Estado Profissionais de diversas áreas e em especial da Saúde participaram, nesta quinta-feira (30), do Encontro de Cuidados Paliativos Perinatal com maternidades da Estratégia Qualineo, no auditório da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), no Centro Administrativo, em Salvador. A atividade foi promovida … Leia Mais


Arimateia reverencia memória de Celso Daltro

O deputado José de Arimateia (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de pesar pelo falecimento do ex-vereador Celso Daltro Ribeiro, aos 84 anos de idade, ocorrido dia 21 de outubro em Feira de Santana. Consternado, o parlamentar afirmou que “Feira de Santana perde um dos seus grandes nomes, alguém que dedicou … Leia Mais


Zambiapunga celebra raízes afro-brasileiras em Nilo Peçanha neste fim de semana


Zambiapunga celebra raízes afro-brasileiras em Nilo Peçanha neste fim de semana

Reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), o Zambiapunga será celebrado no município de Nilo Peçanha, no Baixo Sul do estado, durante a VI Semana de Arte e Cultura Zambiapunga, que acontece a partir desta quinta-feira (30) até sábado (1º). A manifestação, uma das mais expressivas do patrimônio imaterial baiano, reafirma a força das tradições afro-brasileiras.

A programação inclui apresentações artísticas, cortejos, oficinas, exposições e Feira de Economia Solidária, reunindo a comunidade local e visitantes em torno da preservação dessa herança ancestral. A abertura contará com roda de capoeira e show de Magno Netto e convidados. Nos dias seguintes, o público poderá participar do Zambiapunga Mirim, feijoada comunitária, rodas de música e do tradicional cortejo da madrugada do Dia de Finados, momento de grande emoção e simbolismo para os moradores de Nilo Peçanha.

Símbolo de resistência e fé
Originário dos povos bantos do Congo e de Angola, o Zambiapunga é uma expressão que une o sagrado e o profano em um ritual de resistência e espiritualidade. Na madrugada de 1º de novembro, grupos mascarados percorrem as ruas da cidade ao som de enxadas, caixas, cuícas e búzios, evocando uma atmosfera de purificação e celebração da ancestralidade.

O nome “Zambiapunga” deriva do termo banto “Nzambi ampunga”, que significa “Deus Todo-Poderoso”, representando a conexão espiritual entre o humano e o divino.

A arte das máscaras e os significados das cores
As máscaras, elementos centrais do cortejo, são confeccionadas artesanalmente com lama e papel, depois secas e pintadas em cores intensas como vermelho e preto. Esse processo, conhecido como “confecção do medo”, transforma o temor em arte e reafirma a força simbólica da comunidade.

Entre os personagens principais estão o Diabo, vestido de vermelho, e a Morte, de preto, que simbolizam a dualidade entre vida e morte, luz e sombra. As cores dos trajes e chapéus também possuem significados: amarelo para alegria, vermelho para vitalidade, verde para equilíbrio e roxo para espiritualidade — elementos que reforçam o caráter ritualístico da manifestação.

Patrimônio vivo da Bahia
Inscrito desde 2018 no Livro do Registro Especial das Expressões Lúdicas e Artísticas, o Zambiapunga representa um dos mais importantes símbolos da identidade cultural do Baixo Sul. O reconhecimento concedido pelo IPAC destaca o valor histórico e social dessa tradição, que há gerações mantém viva a memória e os saberes da comunidade nilopeçanhense e reafirma o compromisso do estado com a valorização da diversidade cultural.

Entre as iniciativas de valorização e continuidade da manifestação, está o projeto “Zambiapunga Mirim – Cantos, Encontros, Mistérios e Resistência de Taperoá”, apoiado pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB-BA). Com investimento de R$ 50 mil, a ação promove oficinas para crianças e adolescentes, incentivando o aprendizado e a transmissão dos saberes tradicionais às novas gerações.

A VI Semana de Arte e Cultura Zambiapunga é uma realização do Grupo Folclórico Cultural Zambiapunga, em parceria com a Prefeitura de Nilo Peçanha, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com apoio do Governo do Estado da Bahia através do IPAC e dos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol), além de padrinhos culturais.

Programação 2025
30/10 – Quinta
18h – Abertura da Feira de Economia Solidária
19h – Roda de Capoeira
20h – Show de Magno Netto e convidados

31/10 – Sexta-feira
Manhã: Oficinas com escolas e agentes culturais; exposições e rodas de conversa
18h – Caminhada Cultural e início da Feira
19h – Abertura oficial da Semana
20h – Roda de músicos locais
22h às 2h – Shows de Nonoge, Samba de Saubara e Lívia Oliveira

01/11 – Sábado
2h – Saída da Alvorada
4h – Cortejo principal
6h – Concurso de Máscaras e Lêlê de Dionê
8h – Feijoada comunitária
Até 12h – Resenha Zambia
18h – Início da Feira e Cortejo do Zambiapunga Mirim
20h – Samba de Saubara
21h – Encerramento com Papa Capim

Fonte: Ascom/IPAC


SPM realiza atividades em Serrinha e Santo Antônio de Jesus para fortalecer políticas públicas para as mulheres


SPM realiza atividades em Serrinha e Santo Antônio de Jesus para fortalecer políticas públicas para as mulheres

Foto: Renata Pizane/Seplan

A Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado (SPM) realiza, nesta semana, uma série de atividades nos municípios de Serrinha e Santo Antônio de Jesus. As ações incluem o monitoramento de políticas públicas voltadas às mulheres, reuniões de trabalho e apresentação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, iniciativa do Governo do Estado que marca o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 2020.

Nessa terça-feira (28), a SPM acompanhou, em Serrinha, a execução do Edital Elas que Alimentam, iniciativa da SPM em parceria com o Programa Bahia Sem Fome. A visita técnica teve como objetivo monitorar as ações realizadas pela Organização Social Central de Cooperativas de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária – Arco Sertão, responsável pela execução do projeto na região do Sisal.

Durante o encontro, foram apresentadas as atividades desenvolvidas com mulheres agricultoras e produtoras rurais, avaliando o impacto da política pública em suas vidas e comunidades.

“A visita à OSC Arco Sertão representa o cumprimento do que está previsto no termo de colaboração e possibilita dirimir dúvidas e qualificar a execução das ações. A Arco Sertão tem se mostrado uma grande parceira, e observamos que, durante o processo de mobilização e diagnóstico nas comunidades, muitas mulheres quilombolas e da agricultura familiar têm sido beneficiadas. Isso evidencia o cumprimento do objeto do edital e reafirma a missão do Programa Bahia Sem Fome e do Programa Especial Elas à Frente, iniciativas exitosas do Governo do Estado”, destacou Luciana Mota, superintendente de Promoção e Inclusão Socioprodutiva da SPM.

Criado para apoiar mulheres agricultoras e produtoras rurais que sustentam a produção de alimentos saudáveis e preservam o meio ambiente, o Edital Elas que Alimentam utiliza a agroecologia como ferramenta de transformação social, segurança alimentar e empoderamento feminino. O investimento total é de R$ 3 milhões, em parceria com duas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para o desenvolvimento do projeto, que prevê a implantação de 20 Feiras Agroecológicas ou Orgânicas em 20 municípios baianos, beneficiando mil mulheres rurais.

A presidenta da Arco Sertão, Hilda Mercês, destacou o impacto do projeto na vida das agricultoras e no fortalecimento das comunidades. “As ações desenvolvidas têm impactado positivamente a vida das mulheres participantes, contribuindo para o resgate da autoestima e da autonomia, o reconhecimento de seu papel nos núcleos familiares e produtivos, e o fortalecimento da geração de renda por meio da agricultura familiar agroecológica. Como meta principal, o projeto propõe a implantação de uma feira agroecológica permanente em cada município acompanhado, promovendo um processo contínuo que abrange desde a produção até a comercialização dos produtos”, explicou Hilda.

O projeto Mulheres que Alimentam está sendo desenvolvido em dez municípios dos territórios do Sisal, Bacia do Jacuípe e Portal do Sertão: Araci, Barrocas, Biritinga, Conceição do Coité, Nova Fátima, Pintadas, Retirolândia, Santaluz, Santanópolis e Serrinha, acompanhando cerca de 500 mulheres rurais.

Santo Antônio de Jesus
Nesta quarta-feira (29), a SPM  apresentou, em Santo Antônio de Jesus, o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município, iniciativa do Governo do Estado que marca o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 2020.

A proposta visa promover inclusão produtiva, capacitação profissional e fortalecimento de direitos no município, em diálogo com o Instituto 11 de Dezembro e as famílias das vítimas da explosão da fábrica de fogos ocorrida em 1998. O programa é coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e monitorado pela Secretaria do Planejamento (Seplan), sendo construído de forma participativa, com ampla escuta social.

A SPM apresentou um conjunto de ações voltadas às mulheres, incluindo o diagnóstico com integrantes do Instituto 11 de Dezembro e dos bairros Irmã Dulce e São Paulo; distribuição de absorventes do Programa Dignidade Menstrual; execução de atividades do Projeto Cuidar de Quem Cuida, com acolhimento psicológico, massagens, yoga, cromoterapia e rodas de conversa sobre gênero; atendimento especializado a mulheres em situação de violência, com encaminhamento à rede de proteção; e formação para gestão de associações e captação de recursos. Também foram destacadas as oficinas de capacitação para agentes da rede de enfrentamento à violência contra a mulher; e a realização de oficinas do projeto Oxe, Me Respeite – nas escolas, que é realizado em parceria com a Secretaria da Estadual do Educação (SEC), a Ufba e o Unfpa, integrando o programa Bahia Pela Paz, como ação de proteção social para a juventude.

Fonte: Ascom/SPM


Euclides Fernandes apresenta projeto para homenagear o ministro Rui Costa


O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de resolução que prevê a concessão do Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Conforme ressaltou o proponente, a honraria deve ser concedida ao ex-governador da Bahia em reconhecimento a sua trajetória de vida e contribuição para as causas nobres, humanas e sociais.
“A presente proposição tem por finalidade conceder ao Senhor Rui Costa dos Santos a honraria máxima desta Assembleia Legislativa, destinada a reconhecer personalidades que se destacam pela trajetória de compromisso com a democracia, a justiça social e o desenvolvimento do Estado da Bahia”, justificou.
BIOGRAFIA
Baiano, projetista, desenhista e economista, Rui Costa iniciou sua vida política ainda na juventude, participando ativamente da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Bahia, em 1980, ao lado de Jaques Wagner e outros militantes históricos que viriam a transformar o cenário político baiano e nacional. Desde então, consolidou uma carreira marcada pelo trabalho, pela ética e pelo compromisso com as causas populares.
Sua primeira disputa eleitoral ocorreu no ano 2000, ao concorrer ao cargo de vereador em sua cidade natal, Salvador, assumindo a suplência. Em 2004, foi novamente candidato e, desta vez, eleito vereador, dando início a uma trajetória parlamentar reconhecida por sua dedicação às pautas sociais e urbanas. No ano de 2007, assumiu o cargo de Secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia, função que exerceu até 2010, desempenhando papel estratégico na articulação entre o Governo do Estado e os municípios baianos.
Em outubro de 2010, foi eleito deputado federal pela Bahia, destacando-se na Comissão de Finanças e Tributação e como relator do Orçamento para a Saúde, demonstrando profundo conhecimento técnico e sensibilidade social. Sua atuação na Câmara dos Deputados evidenciou um perfil conciliador, comprometido com a boa gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento das políticas sociais.
Licenciou-se do mandato para assumir, em janeiro de 2012, a Secretaria da Casa Civil da Bahia, permanecendo até abril de 2014. À frente dessa pasta, foi responsável pela coordenação de projetos estratégicos e pela integração das ações de governo, contribuindo diretamente para o avanço da infraestrutura e da qualidade de vida da população baiana.
Em 2014, Rui Costa foi eleito Governador da Bahia, sendo reeleito em 2018, com expressiva votação. Durante seus dois mandatos, conduziu políticas públicas inovadoras nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, segurança pública e desenvolvimento regional, consolidando um modelo de gestão reconhecido pela eficiência e pelo compromisso social.









Fonte


Conder homenageia servidores em evento com palestrante Pedro Pimenta


Conder homenageia servidores em evento com palestrante Pedro Pimenta

Foto: Ascom/Conder

A deputada estadual Maria del Carmem, presidente da Conder entre os anos de 2007 e 2009, e cerca de 25 colaboradores com mais de 30 anos de atividade na companhia foram homenageados na celebração do Dia do Servidor Púbico, realizada pela empresa na manhã desta quarta-feira (29), no auditório da FIEB, em Salvador. A comemoração contou com a palestra do escritor e economista Pedro Pimenta, um dos primeiros quadriamputados do mundo a viver e dirigir de forma totalmente autônoma.

A história de vida de Pedro Pimenta foi totalmente modificada aos 18 anos, quando uma meningite meningocócica severa causou o amputamento de seus braços e pernas. Após período de reabilitação junto a veteranos de guerra nos EUA, Pedro hoje é autor do best-seller “Superar é viver”, dá palestras em todo país e dirige uma clínica renomada na reabilitação de pessoas amputadas.

“É muito bom quando a gente pode trabalhar com propósito. E o público da Conder tem um grande propósito: transformar vidas por meio da habitação digna e da infraestrutura que chega até quem mais precisa. A minha história é sobre adaptação e superação, mas também sobre amor à vida e gratidão. E acredito que essa é a mesma energia que move cada um aqui, a de enxergar oportunidades mesmo nas adversidades e de fazer a diferença todos os dias”, disse o palestrante.

Para o presidente da Conder, José Trindade, esse propósito é o combustível da atuação dos servidores públicos. “Eu sei que não é fácil. O servidor muitas vezes é cobrado, criticado, e nem sempre reconhecido como merece. Mas é justamente por isso que esse dia precisa ser celebrado: ele reafirma o valor de quem dedica sua vida a transformar a vida do próximo”, ressaltou ele durante o evento.

Homenagem aos servidores
Em reconhecimento a esse valor, a Conder divulgou algumas ações de valorização e premiou com placas condecorativas 25 funcionários atuam na empresa pública há mais de 30 anos. “A Conder tem feito um grande trabalho aqui em Salvador e em todo o estado, transformando o cenário urbano de nossas cidades. Isso demonstra a capacidade e competência de todos vocês”, elogiou o secretário estadual da Administração (Saeb), Rodrigo Pimentel, presente no evento. O secretário também destacou que o Governo do Estado tem valorizado o servidor com reajustes salariais acima da inflação e fortalecimento de carreiras como a de especialista e técnico em obras públicas.

Na homenagem à deputada estadual Maria Del Carmem, Trindade destacou a importância da gestora para a história da empresa. “Mas mais do que gestora, Maria del Carmen é inspiração. Representou, com firmeza e sensibilidade, o papel da mulher na engenharia, na política e na gestão pública. Hoje, ao celebrarmos o Dia do Servidor Público, reconhecemos o legado de quem abriu caminhos, construiu pontes e nos ensinou que cada obra da Conder é, antes de tudo, um projeto de transformação de vidas”, disse o atual presidente.

“A Conder sempre foi, e continua sendo, a vanguarda do desenvolvimento urbano na Bahia. Essa história foi construída com razão, técnica e muito afeto por servidores comprometidos com a transformação de territórios e vidas. É uma alegria imensa ver a Companhia seguir firme em sua vocação de servir à sociedade com competência e compromisso social. A Conder é a prova viva de que o serviço público deve ser valorizado, porque é por meio dele que construímos cidades mais justas e uma sociedade verdadeiramente democrática”, afirmou a homenageada Maria del Carmem.

“Achei muito incentivadora, nunca recebemos uma homenagem linda dessa. Tenho muita alegria de trabalhar nesta empresa porque eu vejo todas as equipes, os colegas com quem convivo que estão tão empenhados em descobrir o que é melhor para todos e prestar um bom serviço público”, comemora Ana Lívia Galrão, secretária do setor de Regularização Fundiária, com sua placa em mãos.

Fonte: Ascom/Conder


ALBA debate Redução da Letalidade Policial e a Proteção às Famílias das Vítimas Inocentes


A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, nesta quarta-feira (29), uma audiência pública com o tema “Lei Ana Luísa: Redução da Letalidade Policial e a Proteção às Famílias das Vítimas Inocentes”. O ato aconteceu no Auditório Jornalista Jorge Calmon e foi conduzido pela deputada Olívia Santana (PC do B), proponente do evento e autora do projeto de lei nº 25.771/2025. A matéria em tramitação no Legislativo baiano prevê responsabilização do Estado para garantir reparação e assistência humanizada a vítimas inocentes decorrentes de operações de segurança pública.

A audiência pública reuniu parlamentares, ativistas dos direitos humanos, autoridades, famílias de vítimas de operações policiais, representantes de movimentos sociais e de órgãos governamentais.

Conforme destacou a deputada Olívia Santana, a proposta em tramitação na ALBA tem como objetivo a discussão da política de segurança pública, considerando a necessidade de assegurar o respeito aos moradores das comunidades em toda a Bahia. “Esse projeto de minha autoria diz respeito à necessidade de o Estado baiano instituir um apoio humanitário para as vítimas inocentes que são abatidas sumariamente nos bairros populares durante operação policial”, explicou.

A parlamentar lembrou que o projeto recebeu o nome de Ana Luísa em referência à jovem de 19 anos que foi morta durante ação policial no bairro da Engomadeira, na capital baiana. “Uma estudante, filha única, que teve a vida sumariamente destruída durante a operação policial. Nós entendemos que é preciso aprimorar, qualificar, mudar completamente essa forma de enfrentamento às organizações criminosas. Há necessidade, sim, de enfrentar o mundo do crime, mas isso não pode significar a matança desenfreada como política pública, até porque esse tipo de ação só acontece nas favelas, ninguém chega em condomínio fechado”, comparou a deputada.

Olívia Santana também argumentou que seu projeto foi construído ouvindo especialistas em segurança pública e com diálogo junto aos movimentos sociais. “Esse é um projeto sério, discutido com juristas diversos, ouvimos, inclusive, figuras da Defensoria Pública, do Ministério Público. Então, é um projeto consistente, muito bem elaborado, e nós estamos, neste momento, fazendo esse debate democrático”, justificou.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na ALBA, deputado Robinson Almeida (PT), participou do ato e externou seu apoio à proposta. O legislador se solidarizou com todas as famílias das vítimas de ações policiais e fez uma reflexão sobre o combate ao crime organizado ao longo das últimas décadas. O parlamentar defendeu uma reformulação da legislação federal para a segurança pública para estabelecer um pacto federativo dando responsabilidade aos municípios, estados e União.

Ao falar do caso específico da Bahia, Robinson Almeida recordou que as estatísticas sobre mortes decorrentes de atuação policial no estado são preocupantes. “Nos últimos 11 anos, os casos aumentaram de 300 ao ano para 1.500. Parte desse problema está na forma de atuação da polícia”, alertou. O presidente da CCJ também mencionou o plano do Governo do Estado de redução da letalidade policial. “É uma iniciativa para reduzir o número de mortes, aumentar o uso de câmeras corporais e ainda melhorar o índice de resolução dos crimes”, contextualizou.

Já o deputado Hilton Coelho (Psol) disse que a situação de mortes por policiais na Bahia “é gravíssima”. Ele afirmou que o caso registrado no Rio de Janeiro nesta semana, com mais de 100 mortes, não vai superar o quadro existente na Bahia. O legislador defendeu o fortalecimento da investigação e da prevenção como políticas de segurança pública.

DESABAFOS

A audiência pública foi marcada por pedidos de justiça feitos por familiares e amigos de vítimas de operações policiais na Bahia. Momentos antes do evento no auditório, um grupo de pessoas fez uma caminhada no Centro Administrativo da Bahia (CAB) até a portaria da ALBA com palavras de ordem e gritos por justiça.

Durante a audiência, familiares das vítimas manifestaram a dor e a indignação decorrentes das perdas em ações do aparato de segurança pública. Elisângela Silva dos Santos de Jesus, mãe da jovem Ana Luísa, afirmou que a data de 13 de abril de 2025 ficou marcada de forma trágica para toda a sua família. “Ana não foi a primeira e não será a última. O Estado precisa ser responsabilizado por tantas vidas inocentes que foram tiradas. Até hoje eu aguardo minha filha chegar da faculdade”, desabafou. 

Jucélia Reis, mãe de Caíque Reis, adolescente de 16 anos que morreu em uma ação policial no bairro de São Marcos, em Salvador, também externou o anseio por justiça. “Meu filho era um menino alegre, feliz, respeitador, barbeiro, cheio de sonhos. Infelizmente, uma policial ceifou a vida de Caíque. Ele foi executado, não foi bala perdida”, assegurou.

A família de Gabriel Silva, 17 anos, morto no último dia 5 de outubro no bairro da Engomadeira, também fez um protesto durante a audiência pública. A mãe da adolescente, Angela Maria, cobrou justiça e explicou que seu filho foi morto com um tiro nas costas. “É preto matando preto. Queremos respostas”, disse.

Selma Santana, avó de Gabriel da Silva Conceição Júnior, morto aos 10 anos no dia 23 de julho de 2023, no bairro de Portão, no município de Lauro de Freitas, registrou seu apelo por justiça. Ela relatou que a versão da polícia indicou troca de tiros. No entanto, afirmou Selma, ocorreu uma perseguição no local e Gabriel Júnior foi atingido quando estava sentado na porta de casa jogando no celular.

APOIO AO PROJETO ANA LUÍSA

Durante a audiência pública, representantes de movimentos sociais e órgãos governamentais manifestaram apoio ao projeto de autoria da deputada Olívia Santana.  Dudu Ribeiro, especialista em gestão estratégica de políticas públicas e integrante da Rede de Observatórios da Segurança Pública, afirmou que a guerra do Estado contra as drogas está ceifando vidas. “A gente teve mais um capítulo desse massacre com mais de 100 pessoas mortas pelo Estado no Rio de Janeiro”, exemplificou. 

Na Bahia, contextualizou Ribeiro, o projeto Ana Luísa representa uma contribuição no processo de humanização das famílias atingidas por casos de letalidade policial. Ele sugeriu uma alteração na redação do texto para que a reparação e a indenização sejam concedidas não somente em caso de operação, mas em qualquer ação policial. “É nas ações policiais em que mais pessoas são assassinadas”, frisou.

O promotor de Justiça Adalto Araújo Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal no Ministério Público da Bahia (MP-BA), disse que o momento atual de letalidade policial é preocupante. “Há que se reconhecer que a situação é péssima, que isso é fruto de uma estrutura racista que domina nossa sociedade. O MP-BA está atento a isso e tem se esforçado para melhorar esse quadro que estamos vivendo”, afirmou. 

Dentre as ações, o representante do órgão ministerial explicou que foi criado o Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e de Especial Vulnerabilidade (NAVV). Outra ação do MP baiano, citou o promotor de Justiça, é o fortalecimento do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep). Além disso, Adalto Júnior mencionou que nos últimos dois anos houve um aumento de 300% no número de denúncias oferecidas à Justiça referentes a casos de violência policial. 

A ouvidora-geral da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), Tamikuã Pataxó, chamou a atenção para a real função do Estado na vida das pessoas. “O Estado não pode ser o principal violador dos direitos humanos, ele precisa ser o acolhedor, assumir o seu papel de protetor. Ao discutir esse projeto de lei, discutimos um paradigma de segurança pública que não se baseia em número de corpos, mas em indicadores de vida, dignidade e reparação”, disse.

A pesquisadora Carla Akotirene, militante antirracista e ativista dos direitos humanos manifestou apoio ao projeto de lei e lamentou que a guerra às drogas tenha justificado a morte de negros nas comunidades. Na Bahia, frisou Carla, os dados de mortes por ações policiais são subnotificados. A professora Marina Duarte, presidente da União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro) na Bahia, disse que o projeto de lei Ana Luísa é fruto de uma luta coletiva dos movimentos sociais por políticas de segurança pública.

O debate teve, ainda, a contribuição de participantes como Daniele Costa, representando a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi); Alex Raposo, da DPE-BA; a advogada Anhamoná Brito; o jornalista Eduardo Machado; a professora Nyokamaji Kabila Taji, liderança do Coroado/São Marcos; e Gabriela Ramos, do Instituto Odara.



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