A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.
O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.
Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.
Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.
ESPAÇO PARA DEBATE
Em rápida participação, o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, parabenizou os colegas pela realização do evento. O parlamentar estadual destacou que, embora a Assembleia Legislativa da Bahia não possa regulamentar diretamente as questões da área, oferece um espaço essencial para o debate sobre a organização da segurança pública no Brasil.
Ele defendeu a necessidade de uma política nacional de segurança e afirmou que a PEC 18 possibilita a construção de um processo unificado, com respeito às guardas municipais, e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com nova formatação. “É necessário pensar a segurança pública de forma mais ampla. Aqui, a Assembleia está unida para garantir celeridade a qualquer ação, dentro desse escopo, que dependa de nós”, afirmou.
A deputada Maria del Carmen (PT) também enfatizou a importância do debate. Para a decana da ALBA, as discussões são urgentes e necessárias. Segundo ela, a segurança pública na Bahia vive um momento complexo, semelhante ao do restante do país. “É fundamental aprovar a PEC o mais rápido possível para que o país não lamente a oportunidade perdida. É importante também que mais deputados desta Casa acompanhem as discussões para ampliar o debate”, opinou.
TÓPICOS DA PROPOSTA
Representando o governo federal, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Jean Keiji Uema, explicou os principais tópicos da proposta. Uema destacou a relevância da PEC diante da crescente complexidade e organização da criminalidade, que atinge as esferas local, nacional e internacional.
O secretário resumiu a PEC em quatro eixos fundamentais: a criação do federalismo cooperativo na segurança pública, para estabelecer estratégias e diretrizes nacionais de enfrentamento ao crime organizado; a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública, garantindo recursos previsíveis e não contingenciáveis; a criação de corregedorias e ouvidorias em nível constitucional, assegurando autonomia e voz à sociedade; e a atualização das funções da Polícia Federal, ampliando sua atuação em crimes ambientais de dimensão nacional, no crime organizado e contra milícias privadas.
Presente na mesa de honra, a deputada Lídice da Mata (PSB) ressaltou que a PEC representa um passo importante para a unificação da segurança pública. A socialista defendeu que o sistema deve promover a integração efetiva das esferas federal, estadual e municipal nas ações e na organização da política de segurança, pois, segundo ela, a desintegração é a causa de grande parte dos problemas atuais.
“A PEC, por ser uma lei de organização, não resolverá sozinha a segurança pública, mas avançará muito ao permitir que os problemas sejam abordados de maneira correta. Será positiva a integração da Polícia Federal com as polícias estaduais e a troca efetiva de informações para o combate ao crime”, salientou Lídice.
O conteúdo da PEC, entretanto, não agradou ao deputado federal Capitão Alden (PL), que questionou a proposta quanto à efetividade no combate ao crime organizado. “Não há nenhuma vírgula tratando disso. Qual é a medida, qual é a ação concreta que visa o combate e enfrentamento ao crime organizado? Nada. O único ponto que entendemos que esta PEC traz é a tentativa de usurpar as competências dos governadores, transferindo para a União uma responsabilidade que é de todos”, criticou.