Categoria: Política

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CCJ aprova sabatina de Otto Filho, indicado ao TCE, para esta quarta

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Diretor Geral: Márcio Gomes (75) 9.9995-9194


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, para esta quarta-feira (10), às 10h, uma reunião extraordinária para apreciação da indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).

A sabatina foi aprovada por unanimidade nesta terça (9), durante reunião ordinária do colegiado, no mesmo encontro em que o deputado Vitor Bonfim (PV) foi designado como relator da matéria. No entanto, a confirmação da sabatina e da votação do parecer para o dia seguinte dependerá da leitura da indicação em plenário, na sessão ordinária de votação desta terça.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), caso a leitura em plenário não ocorra hoje, a sabatina será adiada para o dia 16 de dezembro, em cumprimento às normas regimentais da Casa Legislativa. “Estamos cumprindo o rito estabelecido. A indicação do deputado Otto Alencar Filho para o TCE é uma pauta de grande importância para o estado, dada a relevância da Corte de Contas no acompanhamento da gestão fiscal. A sessão extraordinária visa dar celeridade ao processo, permitindo que os membros da CCJ avaliem de forma técnica e política o nome proposto. É um momento de análise minuciosa do currículo e da trajetória do indicado”, explicou.

A passagem pelo crivo da CCJ é uma etapa crucial no processo de preenchimento da vaga para o TCE. Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues no dia 3 de dezembro, em decorrência da vacância deixada pelo conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, aposentado no final de julho deste ano.

A nomeação para a Corte de Contas exige a aprovação da maioria dos membros da CCJ antes de seguir para o plenário da ALBA.

BIOGRAFIA

Anexada à mensagem, o governador apresentou uma breve biografia do parlamentar, nascido em Salvador em 7 de julho de 1977. Filho do senador Otto Alencar e de Branca Paternostro, é casado com Renata Alencar, com quem tem dois filhos, Luiza e Diogo. Graduado em Administração de Empresas pela Unifacs (2001), possui especialização técnica em Investimentos, Gestão de Fundos e Gerenciamento de Risco pelo British Columbia Institute of Technology (BCIT), no Canadá.

Constam ainda em seu currículo pós-graduações em Política e Estratégia pela Uneb (2004) e em Controladoria para Gestão de Negócios pela Unifacs (2007-2009), além de MBA em PPP e Concessões pela FESPSP (2016-2018) e pela London School of Economics (LSE). O documento destaca também sua gestão à frente da Desenbahia, entre fevereiro de 2015 e março de 2018, e sua participação em conselhos como o Compem, o Fundese e a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Deputado federal mais votado da Bahia em 2022, com 200.909 votos, Otto Filho é atualmente vice-líder do governo no Congresso e vice-presidente da Comissão de Minas e Energia. Na Câmara dos Deputados, já presidiu a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Além da trajetória pública, atua há mais de 25 anos na iniciativa privada nos setores de comércio, logística, construção, distribuição e prestação de serviços.



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Dr. Diego Castro quer proibir acordos do Estado da Bahia com regimes totalitários

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O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para proibir que o Estado da Bahia faça qualquer acordo institucional com estados estrangeiros cujo regime político seja reconhecido como ditadura, regime totalitário ou violador sistemático dos direitos humanos. O texto veda todas as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades da administração indireta de celebrar convênios, contratos, termos de cooperação técnica, parcerias educacionais, culturais, sanitárias ou científicas.

Segundo a propositura, o impedimento alcança “estados estrangeiros, governos ou regimes que: sejam formalmente reconhecidos por organismos internacionais, entidades de direitos humanos ou pelo Congresso Nacional brasileiro como ditaduras ou regimes totalitários; tenham histórico de violação sistemática e persistente de direitos humanos, tais como liberdade de expressão, liberdade religiosa, direitos civis, direitos políticos e garantias fundamentais; pratiquem perseguição política, detenções arbitrárias, censura estatal ou outras formas de supressão de liberdades individuais”.

O PL traz definições sobre o que considera ditadura ou regime totalitário e violação sistemática de direitos humanos. Também traz uma lista de tipos de colaboração a vetar, entre elas cooperação na área da saúde, educação, cultura, segurança pública ou formação profissional; programas de intercâmbio ou envio de estudantes e profissionais; cessão de recursos financeiros, materiais ou tecnológicos; qualquer atividade que possa, direta ou indiretamente, conferir legitimação, apoio institucional, político ou econômico ao regime estrangeiro enquadrado na lei. E acrescenta: “Fica vedado o financiamento, total ou parcial, com recursos públicos estaduais, de programas vinculados a tais regimes”.

Para respaldar a iniciativa, o parlamentar apresentou, na justificativa, trechos da Constituição Federal que indicam que “o Brasil rege suas relações internacionais com base na prevalência dos direitos humanos” (Artigo 4º, inciso II), além de apontar tratados e convenções internacionais dos quais o país é signatário, dentre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969).

Para o liberal, a proposta de sua autoria representa um avanço na defesa dos direitos humanos, na preservação dos valores democráticos e na integridade ética do Estado da Bahia, “assegurando que recursos públicos, estruturas governamentais e legitimidade institucional não sejam utilizados para validar, apoiar ou fortalecer regimes opressores”.

“O Estado da Bahia, enquanto ente federativo dotado de autonomia administrativa e política, tem o dever de garantir que suas ações institucionais estejam plenamente alinhadas às diretrizes constitucionais e aos compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos. A vedação proposta não impede o diálogo diplomático nem o comércio regular entre entes privados, mas apenas a formação de parcerias institucionais, que pressupõem alinhamento político e cooperação direta — incompatíveis com regimes que afrontam liberdades fundamentais”, registrou Dr. Diego Castro.



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Programa “A Escola e o Legislativo” encerra 2025 com mais de 4 mil visitas realizadas

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Com mais de 4 mil estudantes recebidos em 2025, o Programa A Escola e o Legislativo, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), encerra o ano consolidando-se como uma das principais iniciativas de aproximação entre o Parlamento e a comunidade escolar. Ao longo do período, 119 instituições participaram das atividades, reforçando o compromisso da Casa do Povo com a educação cívica e a formação de cidadãos conscientes.

Encerrando as atividades deste ano, na tarde desta quinta-feira (4), a ALBA recebeu os alunos do 4º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Cônego Emílio Lobo, do bairro São Caetano, em Salvador. Os estudantes, com idades entre 10 e 11 anos, tiveram a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo.

Entre escolas e universidades públicas e privadas, as visitas totalizaram 4.096 estudantes contemplados. O número elevado evidencia a importância da iniciativa para a formação cidadã de crianças, jovens e adolescentes, sobretudo aqueles que estudam em instituições públicas, foco do programa.

Criado há 17 anos, o Programa promove visitas guiadas, palestras e atividades educativas, com o objetivo de aproximar a sociedade do poder legislativo baiano, a fim de fortalecer a democracia e estimular a participação política dos estudantes do ensino fundamental, médio e superior.

Uma das instrutoras e coordenadoras do programa é a servidora Cynthia Rabelo, que fez um balanço positivo das ações realizadas ao longo do ano. “É uma satisfação recebermos escolas, universidades e organizações na Casa do Povo. Essas visitas são fundamentais para a educação cívica, pois permitem que os estudantes aprendam sobre o funcionamento da ALBA, políticas públicas e a importância da participação política. Cada retorno positivo reforça a relevância da Casa do Povo na formação de cidadãos conscientes”, afirmou.

Durante o encontro, Cynthia também compartilhou as expectativas para o próximo ano. “Queremos ampliar o alcance do programa Escola e o Legislativo. A inclusão de cursos de graduação variados é uma forma de diversificar as experiências e atrair mais estudantes para compreender o funcionamento do Parlamento”, contou.

“A interação com escolas do interior também é essencial para fortalecer a conexão entre a juventude e a política. Mostrar que todos têm um papel na democracia e destacar a importância do voto é crucial para formar cidadãos mais participativos. A Casa do Povo deve ser um espaço acolhedor e acessível, incentivando todos a se sentirem parte do processo democrático”, reiterou Cynthia.

Ao decorrer do ano, a ALBA recebeu visitas de diversas cidades baianas, como Lauro de Freitas, Dias d’Ávila, Camaçari, Itiúba e Macaúbas. Em julho, o Programa também recebeu estudantes intercambistas da Michigan State University, dos Estados Unidos (EUA), em parceria com a Universidade Federal da Bahia.

A gerente do Departamento Pedagógico e de Desenvolvimento (Deped) da Escola do Legislativo da ALBA, Yuriko Guimarães, reforçou o propósito central do Programa: aproximar o Parlamento da sociedade, especialmente dos jovens.

“Para 2026, já está previsto o escopo do início das visitas itinerantes, levando o programa diretamente às escolas, sobretudo para alunos do ensino médio. A ideia é discutir a relevância do voto e da participação política. O objetivo não é apenas ampliar o número de participantes, mas garantir que o conteúdo seja significativo e adaptado ao público jovem, promovendo uma visão positiva da política, a fim de formar também novos líderes no ecossistema político”, ressaltou a gestora.

Trazendo a perspectiva de quem está na linha de frente da educação, o professor Eriston Reis participou, junto com sua turma recebida nesta quinta-feira (4) pela ALBA, da visita guiada. Ele destacou a relevância da iniciativa para a desmistificação de possíveis estigmas que os estudantes possam ter em relação à política.

“A ALBA desempenha um papel importante ao resgatar e valorizar aspectos da cultura e da tradição que vêm sendo esquecidos. Esse programa específico da Casa do Povo possibilita que os alunos aprofundem seus conhecimentos sobre esses temas, antes tratados de forma superficial, por meio de trocas com professores e coordenadores, promovendo um aprendizado mais significativo”, afirmou Eriston Reis.



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Bahia anuncia novas ações de inclusão para 2026 e apresenta balanço de investimentos

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Bahia anuncia novas ações de inclusão para 2026 e apresenta balanço de investimentos

Foto: Cleomário Alves/SJDH

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede-BA), apresentou, nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um balanço das iniciativas implementadas em 2025 voltadas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência e anunciou medidas inéditas previstas para 2026. O evento “Viver Sem Limite Bahia: presente e futuro em construção” abriu a programação do mês de dezembro dedicada aos Direitos Humanos.

Entre os resultados de 2025, destacam-se a adesão do Estado ao Viver Sem Limite Bahia, programa nacional que integra ações permanentes de inclusão; a ampliação da avaliação biopsicossocial no reconhecimento dos direitos; e o aumento do acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), considerando o registro e a garantia de prioridade no atendimento a pessoas com TEA em todo o estado.

Projetando 2026, a SJDH anunciou investimento da ordem de R$ 961 mil para apoiar 10 projetos da sociedade civil voltados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, por meio de edital lançado no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3).

“Neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebramos a inclusão e os avanços das ações voltadas à ampliação das políticas públicas para o segmento. Nosso compromisso segue firme. Para marcar a data, publicamos um edital que vai apoiar 10 projetos da sociedade civil com foco na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, totalizando investimentos de mais de R$ 961 mil. No campo da acessibilidade, em 2026 teremos a instalação do Núcleo de Comunicação em Libras, em Salvador, fortalecendo o atendimento e a garantia de direitos”, afirmou o secretário Felipe Freitas.

Durante o encontro, foram homenageadas lideranças e profissionais que atuaram na defesa e implementação de políticas públicas voltadas para o segmento, além do reconhecimento ao trabalho realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/BA).

Exposição fotográfica 
Uma das atrações do evento foi a abertura de uma exposição fotográfica inédita, com retratos de 10 personalidades brasileiras e estrangeiras com deficiência que marcaram a história em diferentes áreas, como cultura, ciência, artes, política e vida social. A mostra integra a programação e reforça a narrativa de que a deficiência não limita trajetórias, mas compõe a diversidade humana. Nomes como Luiza Câmara, Maria de Lourdes Guarda, Frida Kahlo, Aleijadinho, Candeia são algumas das personalidades prestigiadas na exposição.

Projeções para 2026 incluem novas estratégias de identificação e acessibilidade As medidas anunciadas para 2026 incluem a entrega de pulseiras de identificação para pessoas surdas durante festividades populares em diferentes regiões do estado, com foco na segurança e no atendimento prioritário, além de novas ações de formação continuada destinadas a agentes de segurança pública. “O objetivo é fortalecer as políticas inclusivas, ampliar o alcance dos serviços e promover articulação entre governo e sociedade civil”, destacou o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDH, Marcelo Zig, que também apresentou o relatório das ações desenvolvidas ao longo do ano.

Fonte: Ascom/SJDH

Niltinho destaca os 92 anos de emancipação política de Ipiaú

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O deputado Niltinho (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de congratulações à população de Ipiaú pelos 92 anos de emancipação política do município. Localizada na zona de Mata Atlântica e na região cacaueira do sul da Bahia, a cerca de 355 quilômetros de Salvador, Ipiaú foi elevada à categoria de município em 1933. Seu nome tem origem indígena e significa “Rio Novo”, em referência ao curso d’água mais importante da região.

O município possui área territorial de 280,454 quilômetros quadrados e população estimada em 42.429 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2025. Faz limite, ao norte, com Ibirataia e Jequié; ao sul, com Itagibá; ao leste, com Ibirataia e Barra do Rocha; e, ao oeste, com Aiquara e Jitaúna. Ao concluir a moção, Niltinho reconheceu o trabalho do prefeito de Ipiaú, do presidente da Câmara Municipal e dos demais vereadores.



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