Categoria: Política

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança.”

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. E é por isso que, nesta noite histórica, a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, disse.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha dinheiro sobre dinheiro. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

Aumento do IOF

O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

A Prefeitura de Morro do Chapéu realizou nesta quarta-feira (11) a entrega de 240 títulos de propriedade a famílias de baixa renda, por meio do programa Morar Legal. A ação, voltada à regularização fundiária urbana, tem como objetivo garantir segurança jurídica e dignidade à população, permitindo que centenas de moradores passem a ter, de forma oficial, a posse de seus imóveis.

A cerimônia reuniu autoridades locais e estaduais, entre elas a prefeita Juliana Araújo, o secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, Geraldo Miguel, o presidente da Câmara Municipal, Eloi Falcão, e representantes do Poder Judiciário, como a juíza substituta da comarca de Morro do Chapéu, Mariana Shimeni Bensi de Azevedo, e membros da Corregedoria das Comarcas do Interior.

O juiz Valnei Mota Alves de Souza, integrante da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, destacou o pioneirismo de Morro do Chapéu com o programa. “Quando nós temos um trabalho sério e muito bem feito, esse é o resultado. Os senhores e as senhoras estão lidando com pessoas sérias aqui, que merecem elogios pelo trabalho que vêm fazendo em Morro do Chapéu”, disse.

Ele detalhou que o Poder Judiciário tem dialogado praticamente com todos os municípios baiano para tratar da Reurb (regularização urbana). “Todos os municípios têm que fazer. Aqui, eles fizeram sem a necessidade de nenhum tipo de provocação do Tribunal de Justiça, foi espontâneo deles, foi voluntário. Mostra o comprometimento da gestão com dois elementos essenciais: dignidade e pertencimento”, salientou.

Durante o evento, a prefeita Juliana Araújo destacou o alcance social do programa Morar Legal. “Esta iniciativa é um compromisso da nossa gestão em garantir segurança jurídica e promover a cidadania para aqueles que mais precisam. A regularização fundiária vai proporcionar às famílias o direito de propriedade de seus lares, assegurando a estabilidade e a paz de espírito que só a posse legal pode trazer. Estamos falando de dignidade, de reconhecer e valorizar o esforço de cada cidadão que construiu sua vida e sua história em nossa cidade”, afirmou.

O programa Morar Legal assegura a entrega dos títulos às famílias de baixa renda, que muitas vezes não teriam condições de arcar com os custos da regularização. Com a posse do título, os beneficiários passam a ter o direito de venda, construção, reforma e ampliação dos imóveis de forma legal, além de acesso facilitado a linhas de crédito e programas habitacionais.

Esta é mais uma etapa do programa Morar Legal. No ano passado, por meio da iniciativa, a prefeitura entregou 200 títulos de propriedade para famílias de baixa renda.

A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social (SEMPS), realizou, nos dias 12 e 13 de junho, quinta e sexta-feira, a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, que neste ano abordou o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

A cerimônia, realizada na Câmara Municipal de Vereadores, contou com a participação de usuários da política de Assistência Social, representantes dos trabalhadores do SUAS, entidades da área e autoridades do município.

A secretária da pasta, Soraia Cabral, destacou a importância da conferência como um momento ímpar para a construção de políticas sociais. “É uma oportunidade para construir, discutir e decidir as políticas da assistência para o nosso município, avaliando o que já realizamos e propondo melhorias”, afirmou.

“Esse é um momento para construirmos a política pública, porque a assistência social, que é um direito individual de quem dela necessita, se faz de forma coletiva”, destacou a palestrante Mana Pinho.

Durante os dois dias, foram discutidos os seguintes eixos temáticos:

Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às diversidades; Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional; Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: fortalecimento da proteção social, segurança de renda e inclusão social no SUAS; Gestão democrática, informação e comunicação no SUAS: fortalecimento da participação social; Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.

Ao final dos trabalhos, foram apresentadas as propostas construídas coletivamente e realizada a eleição dos delegados que representarão Candeias na Conferência Estadual de Assistência Social. Foram eleitos quatro delegados, sendo dois da Sociedade Civil e dois do Poder Público.