Categoria: Política

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), Paulo Azi, defendeu nesta terça-feira (6) a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, durante a instalação da Comissão Especial que analisará a matéria. A PEC trata do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e do novo regime de pagamento de precatórios, sendo considerada estratégica para garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras.

Como principal comissão da Casa no exame da admissibilidade de propostas, a CCJ tem papel central na garantia da constitucionalidade de matérias como a PEC 66. Em sua fala, o presidente da CCJ destacou a urgência da proposta para os municípios brasileiros que enfrentam bloqueios dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a débitos previdenciários.

“Essa PEC é fundamental para devolver a capacidade de investimento às prefeituras, que hoje enfrentam uma grave crise fiscal. Muitos gestores estão sendo impedidos de executar políticas públicas por causa de dívidas herdadas e bloqueios automáticos da Receita Federal”, afirmou o presidente da comissão.

Paulo Azi reforçou ainda a importância do debate equilibrado e da construção de consensos entre a Câmara, o Ministério da Fazenda e o Senado Federal para garantir um texto que atenda às necessidades das gestões municipais sem comprometer a responsabilidade fiscal.

A sessão contou com a presença do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, que alertou sobre a gravidade do cenário enfrentado pelas prefeituras e cobrou agilidade na tramitação da proposta. “Os municípios estão sufocados financeiramente. Muitos não conseguem sequer pagar a folha de pessoal por conta dos bloqueios. A PEC 66 representa esperança de reorganização fiscal e de retomada de investimentos em áreas essenciais”, afirmou Cardoso.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente da Comissão Especial e garantiu um trabalho técnico e sensível à realidade dos gestores municipais. O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que afirmou se tratar da matéria municipalista mais relevante da legislatura.

Deputados da bancada baiana, como Daniel Almeida (PCdoB), Gabriel Nunes (PSD), Charles Fernandes (PSD) e Lídice da Mata (PSB), também participaram da sessão e destacaram que a Bahia concentra boa parte dos municípios afetados por bloqueios, o que compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com o cronograma, o plano de trabalho será apresentado no dia 20 de maio, junto à deliberação de requerimentos para audiências públicas. Emendas ao texto poderão ser apresentadas até o dia 28.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (6), quatro leis que garantem reajustes salariais para servidores da Segurança Pública e da Saúde na Bahia. Os primeiros pagamentos já serão creditados na folha salarial de maio, com valores retroativos a março.

Na área da segurança, os reajustes contemplam policiais militares, bombeiros, policiais civis, peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e agentes penitenciários. Já na saúde, todos os servidores da carreira estadual também terão aumento salarial.

Reajustes por categoria
Polícia Militar: ganho médio de 14,76% entre 2025 e 2026 para praças e oficiais.

Polícia Civil: delegados e peritos (criminal, médico-legista e odonto-legal) terão ganho acumulado de 14%. Já investigadores, escrivães e peritos técnicos terão reajuste de 22%.

Agentes penitenciários: reajuste médio de 13,29%.

Saúde: servidores da área terão aumento acumulado de 13,63% até 2026.

Parcelas dos reajustes
As categorias terão os aumentos distribuídos em quatro parcelas. No caso dos investigadores, escrivães e peritos técnicos, por exemplo, a primeira parcela será de 5,2% já na folha de maio, retroativa a março. As demais serão pagas em agosto (5%) e em março (5,18%) e junho de 2026 (5,01%).

Delegados e peritos especializados da Polícia Civil receberão aumentos de 4% em maio (retroativo a março), 2,7% em agosto, 4% em março de 2026 e 2,63% em junho de 2026.

Além dos reajustes, todas essas categorias da segurança pública terão um acréscimo de 5% nos percentuais da Gratificação por Titulação, também retroativo a março. Os índices passam a ser: 15% para especialização, 20% para mestrado e 25% para doutorado.

Impacto financeiro
As medidas terão impacto de R$ 372 milhões aos cofres do Estado até o fim de 2025 e de R$ 849,8 milhões ao longo de 2026. No caso da Saúde, o impacto será de R$ 101,7 milhões este ano e de R$ 246,8 milhões no próximo.

Promoções e avanços
A nova legislação também prevê promoções para servidores da Polícia Civil e do DPT em 2026. O avanço na carreira dependerá de avaliação de desempenho e será concedido a quem tiver ao menos três anos de exercício na classe atual — antes, o prazo era de seis anos.

As medidas foram resultado de acordos entre o governo baiano e entidades representativas das categorias, como a ADPEB, ASBAC, Sindmoba, Sindpoc, AEPEB e Sindpep.

A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.

Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.

Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.

“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.

“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.

Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.

“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”

Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).

É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.

Segundo Lira, a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.