O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera o seu Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça. A proposição extingue a Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Jequié, e cria uma Promotoria de Justiça em Brumado. Extingue também a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública de Salvador – 1º Promotor de Justiça e cria uma Promotoria de Justiça em Feira de Santana.
Em ofício à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia Souza Marques explica que a proposição resulta de estudos realizados “com o objetivo de otimizar a distribuição dos órgãos finalísticos do MP-BA, sobretudo nas regiões do interior, tomando-se como paradigma a realidade atual da Comarca de Brumado, cujo dinamismo social e jurisdicional tem imposto novas demandas ao sistema de Justiça”.
Verificou-se, segundo Pedro Maia, que a estrutura das Promotorias de Justiça, em Brumado, encontra-se defasada diante da inauguração do conjunto penal local e da aprovação da instalação da 2ª Vara Criminal da comarca, fatores que ampliaram significativamente o fluxo de processos e a complexidade da atuação institucional, exigindo adequação funcional imediata para correta prestação de serviços à população.
“Estudos comparativos demonstraram que a Promotoria de Justiça Regional de Brumado apresenta volume processual elevado, ficando atrás apenas das unidades de Luís Eduardo Magalhães e Senhor do Bonfim em demanda quantitativa, o que reforça a necessidade de reorganização da sua estrutura, em consonância com o perfil de crescimento socioeconômico da região”, argumentou Pedro Maia.
De acordo com ele, diante da necessidade de criação e efetiva instalação da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, “vislumbrou-se alternativa juridicamente viável e financeiramente mais racional”, transformando a Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional e atualmente sediada em Jequié, na unidade a ser localizada em Brumado, de forma a reforçar a atuação local sem necessidade de criação de nova estrutura ou impacto financeiro adicional ao erário.
O procurador-geral de Justiça frisa que as demandas ambientais a cargo da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, sediada em Jequié, serão absorvidas pelas promotorias ambientais de cada uma das comarcas que a integram, não trazendo qualquer prejuízo à continuidade da atuação do Ministério Público na área respectiva.
A respeito da criação da Promotoria de Justiça em Feira de Santana, Pedro Maia explica que ela é demandada pela instalação da 5ª Vara Criminal de Feira de Santana, com conversão em 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 19 de março de 2025. A nova Promotoria terá atribuições cível e criminal para atuação perante a nova unidade judiciária especializada.
Pedro Maia disse ainda que a extinção da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública de Salvador – 1º Promotor de Justiça “encontra respaldo nas orientações do Conselho Nacional do Ministério Público no Estado da Bahia, que, durante correição realizada em 2019, recomendou o redimensionamento e, até mesmo, a extinção/transformação das Promotorias de Fazenda Pública da Capital, com redistribuição de atribuições às unidades cíveis/família para melhor atendimento ao interesse público”.
O procurador-geral de Justiça finaliza o ofício destacando que todas as medidas observam estritamente as condicionantes orçamentárias vigentes e se alinham à Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, uma vez que não implicam criação de novos cargos ou acréscimo de despesas ao orçamento institucional.
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