O deputado Tiago Correia (PSDB) encaminhou, por meio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), duas indicações ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, solicitando que as secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em conjunto com outros órgãos competentes, implantem o Programa Casa Legal na Rua Direta da Mangabeira e na Rua Paulo Costa, ambas localizadas no bairro de Jardim Mangabeira/Cajazeira VIII.
Nos documentos, o parlamentar lembrou que o Programa Casa Legal tem como objetivo regularizar unidades habitacionais em áreas urbanas consolidadas, promovendo o direito à moradia digna, a segurança jurídica das famílias e a valorização dos imóveis. Segundo ele, a implantação do programa nas duas vias “é uma demanda antiga da comunidade local, que convive com a insegurança da posse irregular de seus imóveis e com a ausência de infraestrutura adequada”.
Tiago Correia afirma ainda que a região onde estão situadas as ruas Direta da Mangabeira e Paulo Costa reúne características típicas de áreas passíveis de regularização fundiária urbana, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, o que torna tecnicamente viável a execução do programa. “Com a regularização, os moradores poderão acessar financiamentos, programas de melhorias habitacionais e garantir estabilidade social e patrimonial”, destacou.
O parlamentar ressaltou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo para reduzir o déficit habitacional e promover cidadania.
“Dessa forma, atendendo aos apelos da comunidade local, solicitamos o empenho do Executivo Municipal para viabilizar estudos técnicos e operacionais com vistas à implantação do Programa Casa Legal nesta importante localidade de Salvador”, concluiu Tiago Correia.
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