A reorganização do Planserv, com o objetivo de ampliar o acesso, aprimorar o serviço e garantir a sustentabilidade do sistema, foi aprovada na tarde desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária que aprovou outras sete proposições, todas por acordo firmado entre o líder da bancada do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o da oposição, deputado Tiago Correia (PSDB).
No pacote, foi mantido por unanimidade o veto do governador Jerônimo Rodrigues ao Art. 5º do PL 24.271, que criou o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob o argumento de que contrariava o interesse público por criar insegurança jurídica. A unanimidade se repetiu na votação seguinte, logo após o deputado Vitor Bonfim (PV) emitir parecer favorável ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 177, que ajusta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários até janeiro de 2020. A medida garante ainda a redução da idade mínima para mulheres que atuam nessas carreiras.
A única proposição que não obteve unanimidade foi justamente o PL 26.067, que tratou do Planserv, com o voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). “Não existe um estudo atuarial”, definiu, considerando que as modificações vão impactar substancialmente o bolso do servidor sem a garantia de que o serviço vai melhorar. O deputado Dr. Diego Castro (PL), por sua vez, disse que o cálculo percentual sobre os vencimentos, em substituição à faixa salarial, vai criar insegurança jurídica.
A presidente Ivana Bastos designou o deputado Jordvio Ramos (PSDB) para relatar a matéria, uma vez que o parlamentar vem atuando em prol de ajustes no Planserv. O projeto foi resultado de entendimentos entre representações dos servidores, do governo e da direção do Planserv e envolveu múltiplas reuniões. A deputada Fabíola Mansur (PSB) também ocupou a tribuna para discutir. Ela destacou o esforço de Jerônimo Rodrigues para aumentar a contribuição do Estado em até 4% a partir de 2027 e defendeu a participação do servidor pelo percentual do vencimento em substituição às faixas salariais. “Cento e quarenta mil servidores vão ter redução na contribuição (ao plano)”, disse. “Meus pais usam o Planserv, tenho parentes que também usam”, disse, defendendo que é necessário olhar com responsabilidade para o tema.
Tiago Correia ocupou a tribuna para relatar o PL 26.035, que atualiza os valores das respectivas taxas correspondentes à Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de adequar a nomenclatura em consonância com a nova terminologia adotada em âmbito nacional. O PL 26.066, por sua vez, reajusta a estrutura remuneratória dos cargos em comissão e dos cargos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), Agente Administrativo e Analista Técnico, da Defensoria Pública do Estado. Foi relatado por Rosemberg, que pediu pela aprovação, ressaltando que o texto era resultado de consenso alcançado em mesas de negociação.
O PL 26.062, também relatado por Vitor, modifica a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar, no sentido de aprimorar a atuação do Centro de Gestão do Vetor Aéreo, bem como atender o previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil da Anac, que estabelece os requisitos para operações especiais de aviação pública. A medida gera despesa de pessoal a partir de outubro deste ano na ordem de R$ 114 mil, de R$ 485 mil no próximo ano e R$ 493 mil em 2027.
Os deputados aprovaram também dois projetos do Tribunal de Justiça. O PL 26.042 reclassifica a Comarca de Santaluz de entrância inicial para intermediária. Na mensagem, a presidente do TJ, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, informa que a iniciativa teve fundamento na indicação do deputado Marcinho Oliveira (PRD), que foi acolhida pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento lnterno do TJ, que viu no pleito o atendimento aos critérios da Lei de Organização Judiciária. Marcinho fez um rápido pronunciamento em plenário para demonstrar a importância da medida para aquela comunidade. Por fim, foi aprovado o PL 26.079, que moderniza e aperfeiçoa a estrutura administrativa e financeira do TJ para melhorar a prestação jurisdicional.
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