O deputado Antonio Henrique Júnior (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de aplausos em comemoração ao primeiro aniversário de implantação da delegacia especializada de combate ao racismo e à intolerância religiosa no estado da Bahia (Decrin), instituída em 21 de janeiro de 2025. No documento, o parlamentar destacou que “o esforço contínuo visando à igualdade racial e à garantia plena da liberdade de crença no Estado da Bahia atingiu, há um ano, um avanço institucional importantíssimo na arquitetura da Segurança Pública”.
De acordo com o deputado, a sanção e a subsequente operacionalização da Lei Estadual nº 14.814, que instituiu a Decrin, materializou o alinhamento do aparato estatal à realidade demográfica e sociocultural baiana, respondendo a demandas da sociedade civil com o objetivo de reparar e mitigar violências sofridas historicamente. “Tal medida consubstancia o reconhecimento de que o racismo, a LGBTfobia e a intolerância religiosa não se limitam a conflitos de ordem interpessoal, mas configuram violências estruturais que demandam um enfrentamento estatal dotado de especialização técnica”, ressaltou.
Na moção, o parlamentar enfatizou que, durante anos, se observava a profanação de espaços sagrados, agressões motivadas pelo ódio e discriminação velada no âmbito laboral. A ausência pretérita de um aparato estatal com a devida expertise para a tipificação, investigação e acolhimento destas denúncias resultava, frequentemente, na impunidade sistêmica e na revitimização dos denunciantes, os quais, ao recorrerem a delegacias generalistas, deparavam-se com a ausência de protocolos específicos para tais delitos.
Decorrido um ano da implementação da referida política pública, os indicadores estatísticos são positivos. Relatórios técnicos, baseados nos dados do Instituto de Segurança Pública (ISP/PCBA), evidenciam que, no primeiro semestre de 2025, registrou-se um incremento de 51,2% nas ocorrências formais tipificadas como racismo e intolerância religiosa, em comparação ao período anterior.
Os dados demonstram que a instalação da Decrin fomentou a confiança institucional necessária para que as vítimas rompessem o ciclo de silenciamento, de acordo com o deputado. Ele ainda enfatizou que a eficácia operacional restou demonstrada, ilustrativamente, no Mutirão realizado em julho de 2025, que conferiu andamento a 285 inquéritos em Salvador, solucionando casos que outrora estariam em unidades não especializadas.
“A Decrin promoveu um refinamento na qualificação jurídica das investigações. Superando a classificação de ataques a templos de matriz africana como delitos patrimoniais comuns, a nova unidade em Salvador, alinhada à doutrina jurídica contemporânea, passou a enquadrar tais condutas sob a tipificação de racismo religioso. Essa distinção técnica é fundamental para que o sistema de Justiça reconheça a violência contra o patrimônio sagrado afro-brasileiro como uma violação grave e uma tentativa de apagamento cultural, atraindo a incidência de sanções penais mais rigorosas”, concluiu o parlamentar.
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