Presidente da CCJ defende urgência na tramitação da PEC 66 durante instalação da Comissão Especial
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), Paulo Azi, defendeu nesta terça-feira (6) a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, durante a instalação da Comissão Especial que analisará a matéria. A PEC trata do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e do novo regime de … Leia Mais