Categoria: Bahia

Programação de fevereiro: MGB mantém abertura às 10h

Programação de fevereiro: MGB mantém abertura às 10h Foto: Eduardo Andrade/Ascom SDE A temporada de horário estendido no Museu Geológico da Bahia (MGB) permanece no mês de fevereiro, com abertura às 10h e encerramento às 18h, de terça a sexta. Aos sábados e domingos o horário permanece de 13h às 17h. Administrado pela Secretaria de … Leia Mais

Bahia amplia atendimento com quatro carretas do programa Agora Tem Especialistas em operação simultânea

Bahia amplia atendimento com quatro carretas do programa Agora Tem Especialistas em operação simultânea Fotos: Walterson Rosa/MS A Bahia inicia, a partir desta sexta-feira (30), uma nova etapa de ampliação do acesso a consultas e exames especializados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com quatro carretas do programa Agora Tem Especialistas, iniciativa do Ministério da … Leia Mais

Água do Paraguaçu chega em municípios do semiárido baiano

Água do Paraguaçu chega em municípios do semiárido baiano Foto: Divulgação/Ascom Embasa A água tratada captada no rio Paraguaçu passou a abastecer, este mês, as sedes de Planaltino, Maracás, Lajedo do Tabocal, Itiruçu e o distrito de Entroncamento, no município de Jaguaquara, em território semiárido na região Sudoeste da Bahia. A boa notícia se deve … Leia Mais

Projeto que reestrutura o Poder Judiciário já tramita na ALBA

A reforma administrativa do Poder Judiciário que está em tramitação na Assembleia Legislativa cria três secretarias e transforma uma outra, além de alterar a estrutura de cargos comissionados. O ofício anexo à proposição ressalta que as modificações não vão importar em acréscimos de despesa com pessoal. De acordo com o projeto entregue à presidente Ivana … Leia Mais

Cerb lidera PAC Saneamento Rural com autorização de R$ 26 milhões em novos investimentos na Bahia

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Cerb lidera PAC Saneamento Rural com autorização de R$ 26 milhões em novos investimentos na Bahia

Foto: Haeckel Dias

A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) consolida sua posição de liderança nacional na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saneamento Rural, reafirmando o protagonismo do Governo da Bahia na ampliação do acesso à água potável no meio rural.

Em 2025, foram emitidas quatro ordens de serviço para obras estruturantes de abastecimento de água em diferentes regiões do estado. Dando continuidade a esse avanço, nesta quarta-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues autorizou e destinou recursos para a execução de mais três obras de sistemas de abastecimento de água, totalizando R$ 26 milhões em investimentos.

As obras irão beneficiar diretamente comunidades rurais dos municípios de Feira da Mata, Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória, garantindo água potável e de qualidade para milhares de famílias que vivem nessas localidades. Em Feira da Mata, o investimento estimado é de R$ 8 milhões, contemplando sete localidades. Em Bom Jesus da Lapa, serão aplicados R$ 7 milhões para atender cinco comunidades rurais. Já em Santa Maria da Vitória, o aporte chega a R$ 11 milhões, beneficiando dez localidades.

Os investimentos alcançam representam um avanço significativo na promoção da segurança hídrica, da saúde pública e da melhoria da qualidade de vida da população rural baiana, especialmente em regiões historicamente afetadas pela escassez de água.

O presidente da Cerb, Jayme Vieira Lima, destacou que a atuação da companhia tem sido decisiva para levar água a quem mais precisa, reforçando a importância do apoio institucional do Governo do Estado. “A Cerb atua levando água para quem mais precisa e, sem o governador presente e comprometido com essa pauta, essas comunidades não conseguiriam ter água potável e tratada chegando às torneiras”, afirmou o presidente.

Ao autorizar as novas obras, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou que a parceria entre o Governo do Estado e a CERB permite que os investimentos se transformem rapidamente em ações concretas nas comunidades. “Com essa parceria e a assinatura da ordem de serviço, as obras já podem ser iniciadas”, salientou o governador.

Com essas autorizações, a Bahia reafirma sua posição de referência nacional em saneamento rural, fortalecendo políticas públicas que garantem acesso à água potável, promovem inclusão social e impulsionam o desenvolvimento das comunidades do interior do estado.

Fonte: Ascom/Cerb

Parceria estratégica entre a ALBA e o Executivo possibilita a instalação do SAC no Parlamento

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e o Governo do Estado formalizaram, na tarde desta quinta-feira (29), a parceria estratégica voltada à implantação da unidade da Rede SAC na sede do Parlamento estadual. O termo de cooperação técnica foi assinado pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, conjuntamente com o secretário estadual de Administração, Rodrigo Pimentel; o superintendente do SAC, Flávio Machado Barbosa, e pelos líderes da maioria e minoria, Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), respectivamente. Conforme ressaltou a chefe do Legislativo, o novo serviço, que será inaugurado na próxima terça-feira (3), deve fortalecer a integração entre os poderes e facilitar o atendimento ao público na Casa do Povo.

“Nossa intenção é abrir as portas para que o povo possa usar também os serviços aqui da Casa, incluindo agora o Ponto SAC. Aqui é a Casa do Povo, então temos que ter o cidadão mais próximo, atender ainda melhor a população”, frisou Ivana Bastos.

Representando o Executivo, o secretário Rodrigo Pimentel destacou a simbologia da parceria firmada. Ele ressaltou que a unidade atenderá tanto servidores quanto moradores de regiões populosas como Sussuarana e a Avenida Paralela, oferecendo desde a nova carteira de identidade até serviços do Detran e do SineBahia.

“Aqui vai ter uma circulação expressiva de cidadãos em busca de serviços essenciais na unidade do SAC. Essa série de serviços vai agregar para a ALBA no tocante ao atendimento da população não só para os servidores, como também para os moradores da região e pessoas que venham do interior resolver situações na capital e precisem, por exemplo, emitir documentos”, salientou.

O novo espaço está localizado ao lado do Instituto Assembleia de Carinho, no andar térreo do Edifício Anexo Senador Jutahy Magalhães. Ao todo, a unidade contará com seis guichês de atendimento, dedicados a uma variedade de serviços como emissão de Carteira de Identidade, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), dentre outros documentos. Segundo o superintendente da Rede SAC, Flávio Machado Barbosa, ao todo devem ser distribuídas até 130 senhas por dia. “Está tudo 100% pronto, tudo organizado. Na semana que vem, a gente vai publicar as vagas no portal, para que a população possa acessar, fazer o agendamento e ser atendida”, anunciou.

Estiveram presentes na Presidência da ALBA, durante o ato de assinatura do termo de cooperação técnica, o superintendente de Administração e Finanças da Casa, Robson Coutinho; o diretor administrativo, Fernando Sávio; o procurador-geral, Rafael Barretto; e o coordenador de transporte, Roberto Lobão. Por parte da Saeb, compareceram a diretora operacional da Rede SAC, Nilza Rios; a diretora de gestão da Qualidade, Bruna Santiago; e o diretor de Desenvolvimento de Projetos, Sílvio de Castro.

HISTÓRICO

As negociações para implantação deste posto do SAC foram iniciadas em julho de 2025. A primeira reunião para discussão do projeto contou com a participação de diretores e profissionais técnicos da área de engenharia da ALBA e da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).

Em setembro passado, a presidente Ivana Bastos foi proponente de uma sessão especial comemorativa ao aniversário de 30 anos do SAC. Na ocasião, ela ressaltou que “com este posto aqui na ALBA vamos oferecer serviços que fazem a diferença no dia a dia. O povo deve ser sempre o centro de qualquer governo, pois sua missão mais nobre é transformar vidas e construir cidadania”.

O SAC surgiu em 1995, mas teve expansão na Bahia a partir de 2007, com a abertura de unidades na capital e no interior. Com esta 19ª unidade, a ser instalada na ALBA, em Salvador, a Rede SAC passa a ter 94 postos divididos por 73 municípios baianos.



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SAC Piatã amplia capacidade de atendimento a partir desta sexta-feira (30)

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SAC Piatã amplia capacidade de atendimento a partir desta sexta-feira (30)

Foto: Dandara Melo/Saeb

O SAC Piatã passou por um remanejamento e ampliação e já atende à população a partir desta sexta-feira (30). A solenidade de reinauguração do posto aconteceu na manhã desta quinta-feira (29) e teve a presença do secretário Estadual da Administração (Saeb), Rodrigo Pimentel. O SAC Piatã compõe a Casa de Justiça e Cidadania, que funciona na Fundação Lar Harmonia, no bairro de Piatã, em Salvador.

Presente ao evento, o secretário Rodrigo Pimentel destacou a importância de aproximar o atendimento do SAC a quem mais precisa. “A população das comunidades locais terão a possibilidade de fazer a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Esse documento é projeto nacional que vai unificar a identificação das pessoas e a base biométrica do Governo Federal, trazendo ainda mais segurança e comodidade aos cidadãos baianos”, destacou.

O SAC Piatã tem capacidade total para realizar cerca de 6,5 mil atendimentos por mês, em uma área de 323,82m². Para a emissão da nova CIN, que é o serviço mais demandado da Rede SAC, o posto tem capacidade de realizar 1.760 atendimentos por mês. Além da CIN, o SAC Piatã oferece à população serviços de Antecedentes Criminais, TRE, Defensoria Pública do Estado (DPE) e SineBahia. O atendimento será de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 15h30, por ordem de chegada, com senhas limitadas.

A desembargadora Cynthia Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), valorizou a importância de estar cada vez mais perto do povo. “A Casa de Justiça e Cidadania simboliza perfeitamente o que é a tônica da nossa administração, que tem a cooperação institucional e interinstitucional como um caminho para entregar a justiça em sua feição mais efetiva e direta à população baiana”, disse.

Para o coordenador da Casa de Justiça e Cidadania, Denis Leão, a presença do SAC reforça o compromisso do espaço em viabilizar o acesso das pessoas a serviços públicos essenciais, como a carteira de identidade. “O objetivo da casa é trazer todos os elementos de justiça e cidadania cada vez mais para perto da população, principalmente àqueles mais vulneráveis, que são o nosso foco principal”, destacou.

Fonte: Ascom/Saeb

Ato da SJDH e Metrô Bahia marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

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Ato da SJDH e Metrô Bahia marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Foto: Cleomário Alves/SJDH

Com emoção, escuta ativa e compromisso coletivo, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) e o Metrô Bahia realizaram, na última quarta-feira (28), o Ato pela Erradicação do Trabalho Escravo, na Estação de Metrô da Rodoviária (Iguatemi), em Salvador. A mobilização integrou a programação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, reunindo órgãos públicos, entidades da sociedade civil e usuários do transporte público em um dos pontos de maior circulação da capital.

Com o lema “Parece absurdo, mas o trabalho escravo ainda existe!”, a ação reforçou a importância da informação, da denúncia e do trabalho em rede para o enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. A programação contou com exposição da campanha, intervenções artísticas, samba de roda, exibição de vídeo institucional e a distribuição de materiais informativos sobre os canais de denúncia.

Um dos momentos mais marcantes do ato foi a participação de pessoas que vivenciaram situações de trabalho análogo à escravidão. Os depoimentos trouxeram humanidade e urgência ao debate, sensibilizando o público que circulava pela estação. A atividade também contou com uma intervenção do ‘Grupo de Teatro da Coletiva de Mulheres Negras – Creuza Oliveira’, que encenou uma situação de exploração no trabalho doméstico, provocando reflexão imediata entre os presentes.

“Desde 2017, com a intensificação da fiscalização, temos registrado um número crescente de trabalhadoras domésticas resgatadas do trabalho escravo. Só quem viveu essa realidade sabe as marcas que ela deixa. Eu comecei a trabalhar aos 8 anos e fui resgatada aos 14, aqui em Salvador, após viver privações como falta de salário, alimentação e liberdade. Histórias como a minha se repetem entre trabalhadoras domésticas, que muitas vezes chegam com a promessa de estudar e ter uma vida digna, mas acabam submetidas a condições análogas à escravidão”, afirmou Valdirene Boaventura, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindoméstico Bahia.

Durante o evento, a coordenadora de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da SJDH, Hildete Emanuelle, destacou a importância de aproximar a sociedade do tema e reforçou o papel da Coetrae-Ba no enfrentamento ao crime. Segundo ela, a comissão reúne representantes de nove secretarias estaduais e mais de vinte organizações da sociedade civil, formando uma rede diversa e estratégica para o avanço das políticas públicas.

“O trabalho escravo atinge principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes vítimas de falsas promessas. Esse lugar de escuta e de provocação é fundamental para que a gente avance na erradicação do trabalho escravo. Esse é um crime que atinge, sobretudo, as pessoas mais vulneráveis, que, diante da falta de oportunidades e do desespero, acabam caindo em falsas promessas e sendo submetidas a condições análogas à escravidão”, afirmou a coordenadora, reforçando que a campanha “Parece absurdo, mas o trabalho escravo ainda existe!” permanece na estação Rodoviária (Iguatemi) até o dia 12 de fevereiro para visitação dos passageiros do modal.

Anúncio de edital para Centro de Referência
Como anúncio central do ato, a SJDH informou que nos próximos dias será lançado o edital para a construção do Centro de Referência de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo, uma iniciativa inédita no Brasil. O equipamento contará com equipe multidisciplinar para oferecer suporte emocional, jurídico e institucional a pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão, migrantes, refugiados, expatriados e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A proposta inovadora reunirá, em um único espaço, diferentes frentes de atendimento e acolhimento, fortalecendo a política pública de enfrentamento e prevenção, além de garantir proteção integral às vítimas.

Marcaram presença no ato: Secretaria da Saúde (SESAB); Secretaria de Promoção e Igualdade Racial (SEPROMI); Secretaria Desenvolvimento Rural (SDR); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Secretaria de Educação (SEC); Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM); Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público (MP); Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5); Superintendência Regional do Trabalho (SRT); SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho; SINDOMÉSTICO – BAHIA; Projeto AXÉ; CRT; DIEESE; AMATRA 5 (Associação dos. Magistrados da Justiça do. Trabalho da 5ª Região); Reportér Brasil; FENASTRAM; Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; FENASTRAN; Prefeitura de Lauro de Freitas.

Mobilização e memória
Celebrado anualmente em 28 de janeiro, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi instituído em memória dos auditores fiscais do trabalho e de um motorista assassinados em 2004, durante fiscalização de denúncias em Unaí (MG). A data simboliza resistência, mobilização social e reconhecimento da atuação dos órgãos de defesa dos direitos humanos.

Fonte: Ascom/SJDH

Euclides quer regulamentar instalação de recarga individual para veículo elétrico nos condomínios

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O deputado Euclides Fernandes (PT) protocolou, na Casa Legislativa, projeto de lei que assegura ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico, em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas na Bahia. O PL estabelece que a instalação aconteça por conta do proprietário, com o devido respeito às normas técnicas e de segurança vigentes.

A referida instalação, segundo a matéria, deverá ser comunicada previamente à administração do condomínio, ser feita por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT); ter compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, e estar de acordo com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Na justificativa do documento, o petista argumentou que a proposição encontra fundamento na crescente transição energética observada em âmbito nacional e internacional, impulsionada pela necessidade de redução da emissão de gases de efeito estufa, pela promoção de fontes limpas de energia e pelo estímulo a meios de transporte mais sustentáveis. “O avanço tecnológico e a ampliação do mercado de veículos elétricos e híbridos no Brasil demonstram uma mudança de paradigma na mobilidade urbana, o que impõe ao Poder Público o dever de criar condições normativas que acompanhem essa evolução social e econômica”, disse.

O parlamentar salientou a existência de entraves administrativos e interpretações restritivas de convenções internas na prática condominial, que inviabilizam ou dificultam a instalação dos pontos individuais de recarga, mesmo não havendo riscos técnicos ou estruturais.

O projeto, segundo o petista, busca equilibrar o direito individual do condômino de adequar sua unidade às inovações tecnológicas e às exigências contemporâneas de sustentabilidade, com a preservação da segurança coletiva do condomínio, ao exigir o cumprimento de normas técnicas, a observância da capacidade elétrica instalada e a atuação de profissionais habilitados.

“Além disso, a iniciativa contribui para a política ambiental estadual, alinhando-se aos princípios constitucionais da defesa do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da função social da propriedade. Ao incentivar a infraestrutura necessária para veículos elétricos, o Estado promove benefícios diretos à qualidade do ar, à redução da poluição sonora e à melhoria da saúde pública, bem como estimula a inovação tecnológica e a geração de novos mercados e oportunidades econômicas”, reforçou.



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