O deputado Paulo Câmara (PSDB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que cria o selo Empresa Amiga da Mulher Baiana, com a finalidade de identificar empresas que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o parlamentar, o programa surge como uma solução inovadora para promover a independência financeira dessas mulheres, oferecendo-lhes oportunidades de emprego e renda.
“O selo Empresa Amiga da Mulher Baiana visa instituir o programa estadual de empregabilidade que promove a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, contribuindo para a redução da violência contra as mulheres e fortalecendo a economia baiana”, explicou o deputado.
A iniciativa alcança empresas que cumpram ao menos dois requisitos entre os elencados na proposta. Um deles é para aquelas que reservem percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres, garantido o anonimato da condição. No caso das empresas com mais de 100 funcionários, estas devem reservar, no mínimo, 5% de suas vagas.
Outro requisito é que possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa. Nesse caso, incluem-se na alta administração da empresa os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria. A terceira premissa é que adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar.
A proposta sugere que o Governo do Estado pode regulamentar e promover ações para empresas identificadas com o selo, como critério de desempate em processos licitatórios; abatimento proporcional no ICMS estadual referente ao custo previdenciário das vagas preenchidas pelo programa (dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal); e facilitação de acesso a linhas de crédito especiais no Desenbahia.
Na justificativa do projeto, Paulo Câmara cita a dependência financeira como um dos principais motivos pelos quais as mulheres retornam para o agressor, perpetuando o ciclo de violência. Ele traz números oficiais de 2025, quando foram registrados 679.058 casos de violência contra as mulheres e mais de 155.111 denúncias no Brasil. Anotou ainda que “a Bahia é um dos estados com maior número de feminicídios, ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais em alguns rankings”.
O tucano defende que a implementação do selo trará benefícios não apenas para as mulheres vítimas de violência doméstica, mas também para as empresas e para o Estado. “A longo prazo, o programa pode reduzir os gastos com auxílio-doença e segurança pública, além de melhorar o ESG (Environmental, Social e Governance) das empresas baianas e atrair investimentos”, escreveu Paulo Câmara.
Comentários