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Na busca por uma maior efetividade das políticas públicas, o Governo do Estado da Bahia institui um importante instrumento alinhado aos dispositivos constitucionais que reforçam a importância da avaliação na administração pública. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (17), a portaria Nº 03 de 13 de novembro de 2025 institui o Comitê de Avaliação de Políticas Públicas do Estado da Bahia no âmbito do Sistema Estadual de Planejamento (SEP). O Comitê tem a finalidade de promover a avaliação de políticas públicas estratégicas como instrumento de aprendizagem para o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A iniciativa atende a previsões da Constituição Federal. O §16 do art. 37 da Constituição Federal estabelece que órgãos e entidades devem realizar avaliação das políticas públicas, garantindo transparência quanto aos objetos avaliados e aos resultados alcançados. Complementarmente, o §16 do art. 165 determina que o PPA, a LDO e a LOA observem os resultados de monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Coordenador do Comitê, o superintendente de Gestão Estratégica da Secretaria do Planejamento (Seplan), Milton Coelho, explica que a medida representa um avanço importante na consolidação do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica  (Sepege) e na estruturação do Sistema de Avaliação de Políticas Públicas da Bahia. “A intenção é ampliar a capacidade estatal e qualificar a ação planejada do governo para o alcance de resultados mais efetivos”, afirmou.

Integração de Esforços

O comitê reunirá representantes de várias secretarias e órgãos estaduais, como Planejamento (Seplan), Administração (Saeb), Ciência e Tecnologia (Secti), além da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI) e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesb). O objetivo é integrar diferentes competências, promover cooperação técnica e estabelecer processos estruturados para a avaliação.

“Avaliações bem conduzidas permitem compreender os efeitos das políticas, corrigir rumos e fortalecer a eficiência na alocação dos recursos”, explicou Coelho. “Elas ampliam a capacidade de entregar serviços de maior qualidade à população e fortalecem uma cultura de gestão baseada em evidências.”

Atribuições do Comitê

Entre as principais atribuições do grupo estão:
Definir critérios e selecionar quais políticas públicas serão avaliadas prioritariamente.
Elaborar e monitorar um Plano Anual de Avaliações.
Acompanhar a implementação das recomendações feitas a partir das avaliações pelos órgãos responsáveis.
Divulgar os resultados das análises para a sociedade.
Promover o intercâmbio de conhecimento na área de avaliação.

Fonte: Ascom/Seplan

A Bahia passa a ter dois territórios indígenas oficialmente demarcados: Tupinambá de Olivença, localizada nos municípios de Ilhéus, Buerarema e Una; e Comexatibá, do povo Pataxó, situada no município de Prado. Para celebrar o anúncio, o governador Jerônimo Rodrigues se reuniu nesta terça-feira (18), no Centro de Operações e Inteligência (COI), com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; a superintendente de Políticas para os Povos Indígenas, Patrícia Pataxó; o cacique Babau Tupinambá; e lideranças do povo Pataxó.

As portarias foram assinadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em articulação com o Ministério dos Povos Indígenas, como parte da programação do Dia dos Povos Indígenas durante a COP30, na última segunda-feira (17). Entre elas está a demarcação do território Tupinambá de Olivença, cuja regularização havia sido prometida durante o ato de devolução do Manto Tupinambá — artefato que permaneceu por 300 anos em um museu na Dinamarca e retornou ao Brasil no ano passado.

O ato representa um avanço no reconhecimento institucional dos direitos territoriais indígenas e na oficialização dos limites de cada área. Embora essenciais, essas assinaturas fazem parte de um processo mais amplo, que ainda requer etapas administrativas na Funai, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e na Presidência da República para sua completa efetivação. “É um momento simbólico, que reafirma o respeito à origem do Brasil e o compromisso com a proteção das florestas e territórios indígenas,” afirmou Jerônimo Rodrigues.

Ainda segundo o governador, “essa conquista não é retrocesso, mas sim direito garantido, construído em diálogo com os povos indígenas para assegurar a proteção das nossas matas, florestas, caatinga, e mares. É um ato de proteção,” concluiu

Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, a demarcação representa um avanço para o desenvolvimento do estado e o reconhecimento do protagonismo dos povos indígenas. “Trata-se de um ato de justiça com esses povos e é importante também para estabelecer a paz no nosso estado. A demarcação garante direitos aos indígenas e contribui para que as políticas públicas sejam realizadas com segurança e tranquilidade nessas regiões da Bahia.”

O líder pataxó Jerry Matalawê declarou: “Em nome do povo Pataxó e de tantas lideranças que lutaram por esse momento, agradeço ao Governo Federal e ao Governo da Bahia por acolherem nossas demandas e reconhecerem nosso papel na construção do país”.

Já Patricia Pataxó afirmou: “Quero agradecer de coração ao governador Jerônimo Rodrigues e também ao nosso povo, pela luta, pela resistência e por todos aqueles que sempre estiveram ao nosso lado, ao lado dos povos indígenas, do povo Pataxó, do povo Tupinambá”.

De acordo com o cacique Babau Tupinambá, “quando se faz uma pacificação com documentação, em que o Governo Federal assume sua responsabilidade, melhora a ação do Estado da Bahia, que vai poder agir socialmente nas coisas necessárias. As pessoas vão ser reassentadas em outros lugares e receber suas indenizações merecidas. É tudo de bom saber que ninguém vai perder, todos os lados vão ganhar. E nós vamos poder viver em nossa terra sagrada”.

Repórter: Joci Santana/GOVBA