O deputado Luciano Araújo (SD) quer proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A (Embasa) de cobrar taxa de religação para fornecimento de água ao consumidor. Para tanto, apresentou projeto de lei com esse intuito na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Consta na proposição ainda que a empresa está “obrigada a promover a religação para o fornecimento de água, no prazo de 48 horas, mediante comprovação de quitação da conta, feita pelo consumidor”.
“A cobrança de uma taxa de religação representa, na prática, uma penalidade duplamente onerosa ao consumidor. Isso porque o cidadão já é penalizado pela suspensão do serviço em virtude do atraso no pagamento da fatura, e a imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave sua situação financeira. Tal prática, portanto, fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, justificou Luciano Araújo.
Para o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, na promoção da justiça social e na defesa do interesse público. Ele citou o reconhecimento, desde 2010, do acesso à água como um direito humano essencial pela Organização das Nações Unidas (ONU), além de um serviço público essencial, conforme Art. 10, inciso I, da Lei Federal no 7.783/1989.
“Além disso, a operação de religação faz parte do ciclo normal de prestação do serviço público de abastecimento de água, não devendo ser objeto de cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais envolvidos nessa atividade já estão contemplados na tarifa básica de consumo”, anotou Araújo, registrando que outros estados já vêm adotando medidas semelhantes, “reconhecendo o caráter abusivo e socialmente injusto da cobrança de taxa de religação”.