O deputado Zó (PC do B) apresentou um projeto de lei, na Casa Legislativa da Bahia, que dispõe sobre a contratação de serviços de transportes de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado da Bahia. O PL estabelece, no seu Art.1º, que as montadoras de veículos, que se utilizem do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de veículos, beneficiárias de tratamento tributário especial ou linha de crédito deverão manter determinadas condições.
Dentre elas, manter reserva de 50% do total dos veículos produzidos sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas domiciliadas e sediadas no Estado da Bahia. O documento recomenda também “estimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de veículos promovam o emplacamento dos mesmos no território baiano”. A orientação sobre o projeto de lei diz ainda que não poderá ser beneficiado pela reserva o prestador de serviços de transporte que estiver enquadrado em algumas das hipóteses abaixo.
Esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado; inscrito na Dívida Ativa do Estado da Bahia; irregular ou inadimplente com o parcelamento de débito fiscal; irregular com o INSS e FGTS; seja condenado em sentença transitada em julgado em razão de uso de força humana sob condições de trabalho análogas ao de escravo; e inadimplente com as obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.
O deputado Zó argumenta que, ao longo dos últimos anos, a Bahia vem sediando montadoras de automóveis que geram milhões em investimento e geração de empregos, rendas e impostos. O comunista elogiou a atuação do Governo do Estado, que vem permitindo, através dessas ações, “ampla visibilidade no cenário nacional e internacional, sendo reconhecido mundialmente como uma das melhores opções para quem pretende iniciar um empreendimento, independentemente do respectivo porte e segmento econômico”.
O autor da proposição ressalta que o desempenho apresentado pelo mencionado setor pode vir a afetar significativamente outros ramos de produção, a exemplo do transporte de carros zero quilômetro que saem das montadoras aqui implantadas. O legislador garante que esse tipo de transporte, realizado por empresas ou profissionais autônomos (cegonheiros) levam, em média, dez veículos por caminhão-cegonha, enfrentando forte concorrência vinda de outros estados. “Torna-se necessário o apoio do poder público no sentido de evitar que empresas instaladas em outros estados da Federação continuem a monopolizar este tipo de serviço na Bahia”, frisou.
O deputado lembra que outros estados da Federação já se anteciparam quanto a esta causa e possuem legislações vigentes, protegendo e privilegiando empreendedores locais. “Diante das justificativas apresentadas, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa, acolhendo esta proposição legislativa em regime de urgência”, finalizou o deputado Zó.