O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) cobrando do governador Jerônimo Rodrigues o encaminhamento urgente de um projeto de lei que regulamente o pagamento retroativo dos direitos retirados dos servidores públicos estaduais pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A LC 173, aprovada durante a pandemia da Covid-19, impôs o congelamento de direitos sob o argumento de contenção de gastos, desconsiderando 583 dias de tempo de serviço no período entre 25 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Na prática, afirmou o parlamentar, milhares de servidores que mantiveram o Estado em funcionamento em plena crise sanitária foram penalizados com a suspensão de progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço e impactos diretos na aposentadoria.
Para Hilton Coelho, a medida representou um ataque injustificável ao funcionalismo público, que arcou com o peso da crise enquanto teve seus direitos suprimidos. “Os servidores não pararam, não se esconderam e não abandonaram suas funções. Foram eles que sustentaram os serviços públicos nos momentos mais duros da pandemia. Congelar direitos foi uma violência institucional”, afirmou.
O Psol, segundo o parlamentar, atua de forma permanente contra o que classifica como confisco de direitos. Na Bahia, o mandato de Hilton Coelho já havia apresentado a Indicação nº 26.786/2023, cobrando do governo do Estado o cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reconheceu a necessidade de retomada da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Em âmbito nacional, o partido teve papel central na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, conhecido como “Descongela Já”, fruto da mobilização do funcionalismo público e da atuação da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Com a aprovação definitiva da matéria no Congresso Nacional, os dias retirados dos servidores passaram a ser reincorporados à contagem do tempo de serviço. No entanto, para que haja ressarcimento financeiro retroativo, é imprescindível que os governos estaduais encaminhem leis específicas aos seus parlamentos, definindo os critérios para o pagamento dos valores devidos.
Diante desse cenário, Hilton cobra que o governador Jerônimo Rodrigues envie, sem demora, projeto de lei à ALBA para garantir o pagamento retroativo integral aos servidores estaduais. Para o deputado, a omissão nessa etapa significará a manutenção de uma injustiça histórica contra quem sustentou o serviço público em um dos períodos mais críticos do país.
“O descongelamento não é favor, é dever. O retroativo não é concessão, é reparação. O Psol seguirá em luta até que cada direito retirado seja devolvido aos servidores públicos”, concluiu.