O governador Jerônimo Rodrigues enviou para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, e a Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023. Na mensagem endereçada à presidente Ivana … Leia Mais
PAGINA 3 TIT1 Frente Parlamentar em Defesa da Serra da Chapadinha é instalada na ALBA Leg: O colegiado, que será presidido por Hilton Coelho (PSOL), foi instalado com a participação de parlamentares, ambientalistas e representantes de movimentos sociais. Instalada na manhã desta terça-feira (9), na Sala das Comissões Deputado Jairo Azi da Assembleia Legislativa da … Leia Mais
A Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta terça-feira (9), uma visita técnica ao Hospital Municipal do Homem, no bairro de Monte Serrat, em Salvador. A ação contou com a presença do autor do requerimento para a visita do colegiado à instituição, deputado José de Arimateia (Republicanos), além de … Leia Mais
A dívida do Estado da Bahia voltou a cair e chegou ao segundo nível mais baixo registrado no século XXI. A relação entre a dívida consolidada líquida (DCL) e a receita corrente líquida (RCL) ficou em 31% nos primeiros quatro meses de 2026, apenas um ponto acima do menor percentual alcançado desde o início do … Leia Mais
No último 7 de junho, a cidade de Jacaraci, localizada no Território de Identidade Sudoeste Baiano, celebrou 146 anos de emancipação política. Para marcar a data e celebrar a trajetória do município, a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, protocolou uma moção de congratulações na Casa, prestando uma justa homenagem aos cerca … Leia Mais
O pequeno expediente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), desta terça-feira (9), contemplou a fala de todos os oradores inscritos, que utilizaram o horário para repercutir suas pautas e posicionamentos. Os trabalhos foram conduzidos pelo líder da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), que fez um apelo, durante a sessão, para a apreciação conjunta, na próxima semana, das proposições de autoria dos parlamentares e de outros poderes.
Hilton Coelho (PSOL) saudou a presença dos servidores do MP-BA, mobilizados pelo projeto de conversão de licenças em pecúnia, e da Prefeitura de São Francisco do Conde, que lutam por reajuste. Explanou ainda sobre PL de sua autoria que susta lei estadual que facilita desestatização da Bahiagás, além da criação da Frente Parlamentar em defesa da Serra da Chapadinha.
Olivia Santana (PC do B) reforçou a fala do colega sobre a Bahiagás enquanto empresa pública e patrimônio dos baianos, e exaltou o lançamento da Frente em defesa da Serra da Chapadinha, lembrando que a mesma é estratégica para segurança hídrica de mais de 80 municípios, inclusive a capital. Anunciou ainda sua presença, à noite, no Programa de Governo Participativo, em Salvador.
José de Arimatéia (Republicanos) falou sobre o Junho Violeta, mês dedicado à prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, fazendo um apelo para que o governo estadual crie uma secretaria dedicada à causa. Citou dados do primeiro quadrimestre do ano na Bahia, onde foram registradas 18.497 violações de direitos contra idosos, incluindo agressões, abandono e exploração financeira.
A deputada Cláudia Oliveira (PSD) saudou a posse, nesta segunda-feira (8), da juíza de direito Patrícia Didier de Morais Pereira como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Através de moção de congratulações na Assembleia Legislativa da Bahia, a parlamentar celebrou “com satisfação” a chegada da magistrada na Corte, para o biênio 2026-2028, solicitando que a Casa dê ciência da homenagem às presidências do TRE-BA e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
De acordo com a parlamentar, a conquista marca um importante passo na trajetória de 27 anos de serviços prestados da juíza Patrícia Didier, de quem destaca “a retidão, competência técnica e sensibilidade social”. Sua ascensão – reforça Cláudia Oliveira – é resultado de uma história pautada pela dedicação, coroada pela escolha unânime do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em março de 2026.
“Sua atuação, que já era notável no período em que serviu como membro substituta, ganha agora maior densidade, especialmente em um momento em que a magistrada destaca a importância da paridade de gênero nos espaços de poder. Conforme ressaltou a própria empossada, a composição paritária na Corte que guarda a democracia é, por si só, um ato democrático fundamental”, elogiou a deputada.
Na moção, Cláudia Oliveira exalta a experiência profissional da homenageada, a atuação no interior da Bahia e cargos de gestão que ocupou, além de destacar a docência na Escola Judiciária Eleitoral (EJE-BA). Também define a nova desembargadora eleitoral como jurista de visão humanizada, com sensibilidade para o combate à violência contra a mulher e o atendimento às vítimas. “Esta Casa, reconhecendo o valor do trabalho da Dra. Patrícia Didier, congratula-a por este merecido reconhecimento profissional, desejando-lhe pleno êxito em sua gestão no TRE-BA e reforçando a certeza de que sua presença fortalecerá a integridade e a modernização do Poder Judiciário baiano”, finalizou Cláudia Oliveira.
Projeto de lei apresentado pela deputada Ludmilla Fiscina (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) veta a nomeação e a contratação para o exercício de cargo e emprego público, bem como para a prestação de serviços, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais na Bahia.
A proposição, explicou ela, tem por finalidade punir os agressores, uma vez que maltratar, praticar atos abusivos, ferir ou mutilar animais é crime no Brasil, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A legislação protege animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, “impondo punições severas para quem os submete a sofrimento físico ou psicológico”.
A parlamentar destacou que, com uma norma estadual, os agressores, além das penalidades penais e administrativas, ficarão impossibilitados de assumir cargos e empregos públicos no Estado. Segundo a deputada, “estudos demonstram” que pessoas que cometem crueldade contra animais têm maior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e violência doméstica.
“No Brasil, 71% dos agressores de animais também cometem crimes contra humanos”, afirmou. Ela considera que uma das finalidades da proposição é combater a crueldade animal como estratégia de prevenção à violência mais ampla na sociedade.
As medidas restritivas previstas no projeto de lei deverão ser aplicadas à administração pública direta e indireta em todas as esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Estado.
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, apresenta, na manhã desta terça-feira (9), aos deputados da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o balanço do primeiro quadrimestre das contas públicas do Governo do Estado, em 2026. A audiência pública acontece no plenarinho.
O secretário apresenta regularmente as prestações de contas do Estado. A ação atende às determinações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem a transparência quadrimestral das metas fiscais, receitas, despesas e investimentos. Os relatórios detalham o cumprimento das exigências constitucionais e o desempenho financeiro do Executivo estadual.
O deputado Niltinho (PSD) representou a chefe do Legislativo, deputada Ivana Bastos, na cerimônia de posse da juíza Patrícia Didier Pereira como desembargadora da Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o biênio 2026-2028. O evento foi realizado nesta segunda-feira (8) no Auditório Luiz Gama, na sede do Regional do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
A magistrada atuou como desembargadora eleitoral substituta no período de 2024 a 2026 e, após escolha foi feita pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada em março deste ano, passa a integrar a composição do Eleitoral na classe dos Juízes de Direito.
POSSE
No ato, Niltinho falou da alegria em participar do momento de posse da desembargadora, da importância da sua participação e de todos os membros da corte, e também da relação fundamental entre os poderes do Estado e da parceria entre a ALBA e o TRE. “Venho aqui representando a presidente Ivana Bastos e para trazer um abraço à doutora Patrícia Didier, dizer o quanto é merecida a posse, ela poder estar aqui dentro da Corte, tratando, no âmbito eleitoral, de decisões que são fundamentais sempre para o crescimento da nossa Bahia, sempre pensando na política do Estado”, afirmou, desejando, no nome dos 63 deputados da Casa Legislativa um biênio muito exitoso no exercício do direito.
Emocionada, a mais nova integrante da Corte do TRE salientou a importância do momento em que, pela primeira vez, o TRE terá uma composição paritária (para além do presidente). “Hoje nós teremos uma composição de três mulheres, três homens e o presidente. E isso, por si só, é um ato político e democrático, no sentido mais nobre que a política pode ter”, colocou.
Quanto aos planos para o biênio, a juíza falou das suas expectativas com relação às eleições em nível estadual e federal, que acontecerão ainda este ano. “Pretendo dar o meu melhor, estudar bastante e participar de todos os julgamentos”, disse.
Patrícia Didier também celebrou o fato de a Assembleia Legislativa da Bahia ter, atualmente, uma mulher ocupando a cadeira de chefia, e reforçou a importância da parceria entre ambas as instituições. “Teremos várias parcerias sim, porque todos os órgãos constituídos têm acesso ao TRE, que tem as portas abertas para pleitearem aquilo que eles entendem necessário, para que tenhamos eleições legítimas e o eleitor possa se expressar de forma livre”, declarou.
MESA
Além do deputado Niltinho, representando a ALBA, e da nova integrante da Corte do TRE, compuseram a mesa da cerimônia os presidentes do Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maurício Kertzman e José Edivaldo Rocha Rotondano, respectivamente; o procurador-geral do município de Salvador, Eduardo Porto; a procuradora-geral adjunta da Justiça, Norma Angélica Cavalcanti; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Ivana Mércia Nilo de Magaldi; a vice-diretora do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Dayana de Azevêdo Bião de Souza; o presidente do Tribunal de Conta dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto; a defensora pública Geral do Estado, Camila Canário; o desembargador eleitoral substituto, Gustavo Teles Veras Nunes, da Associação dos Magistrados Brasileiros; o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Eldsalmir da Silva Mascarenhas; e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia, Hermes Hilarião Teixeira Neto.
FORMAÇÃO
Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), Patrícia Didier de Morais Pereira possui especializações em Direito Civil e Processo Civil, além de Direito do Trabalho. Ingressou na magistratura em 1999. Ao longo da carreira, atuou nas comarcas de Pindobaçu, Sento Sé, Juazeiro e Feira de Santana e na 15ª Zona Eleitoral (Salvador). Atualmente, é titular da 11ª Vara de Substituição da capital baiana, com atuação na 5ª Vara Cível de Salvador.
No TJ-BA, exerceu as funções de juíza corregedora e juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. Também integra comissões relacionadas à gestão judiciária, padronização processual e solução de conflitos fundiários. Na área acadêmica, a magistrada atua como vice-diretora e conselheira da EJE-BA, participa de iniciativas voltadas à formação continuada da magistratura, inovação e aplicação de inteligência artificial no Poder Judiciário.
Durante sua atuação como integrante substituta do TRE-BA, a magistrada participou dos julgamentos e das atividades institucionais da Corte, incluindo o período das Eleições Municipais de 2024. A trajetória no Regional também se destaca pela atuação acadêmica junto à Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), onde exerce atualmente a função de vice-diretora.
