Faltando pouco mais de três meses para a eleição de outubro, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vem intensificando o treinamento dos agentes públicos sobre as principais regras estabelecidas pela legislação brasileira. A Escola do Legislativo promoveu, nesta segunda-feira (15), o curso “Condutas Vedadas e Abuso de Poder”, tendo como público-alvo assessores parlamentares.
Durante a palestra, o procurador-geral da ALBA, Rafael Barretto, também professor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), deu uma verdadeira aula sobre o que pode e o que não é permitido na campanha eleitoral, tomando como referência a Lei das Eleições nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
O responsável pelo setor jurídico da Casa Legislativa começou o curso falando sobre a importância de o Parlamento baiano discutir condutas e abusos que a Justiça Eleitoral considera ilícitos graves, os quais podem acarretar diversos transtornos aos candidatos, a exemplo da cassação do registro ou diploma, bem como da inelegibilidade.
“Os temas são de uma relevância gigantesca para os titulares de mandato e aqueles que trabalham em torno do titular de mandato. Se algum candidato incide em uma das condutas vedadas, na prática de abuso de poder ou até mesmo ele não pratica, mas alguém pratica em benefício dele, isso coloca em risco a candidatura”, esclareceu.
RISCO DE ILICITUDE
Rafael Barretto lembrou que já ocorreram no Brasil inúmeros casos de candidatos eleitos, já no exercício do mandato, que perderam o cargo porque houve o entendimento da Justiça de que houve prática desse tipo de ilicitude. O procurador-geral da ALBA salientou que este curso “tem uma natureza preventiva, visando orientar os assessores sobre como agir durante este período eleitoral”.
O jurista explicou que a lei considera como agente público todo aquele que estiver envolvido em uma ação do poder público, ainda que não tenha remuneração e que sua atuação seja meramente transitória. “Se o poder público decidir que, no final de semana, vai fazer uma determinada ação, integrando voluntários sem remuneração e apenas naqueles dias, não é um servidor efetivo, um servidor comissionado. Para efeito eleitoral, como ele vai atuar naquela ação, é considerado também agente público”, observou o professor sobre essa hipótese.
Outro ponto abordado com relação às condutas vedadas diz respeito à utilização ou cessão de bens públicos e verbas públicas para a campanha eleitoral. O mestre em Direito Público informou que, no exercício regular do mandato, o deputado e a deputada têm à sua disposição um veículo para exercer suas funções, além de cotas para passagens aéreas, passagens terrestres e viagens, benefícios inerentes à atividade de legislador.
“Só que neste período que antecede o pleito, deve-se ter a atenção de que não pode pegar essas verbas e dar uma destinação eleitoral, porque isso quebra a isonomia da disputa eleitoral”, orientou ele, que também é professor da Escola do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
O procurador-geral da ALBA ressaltou ainda que a lei eleitoral está de olho em duas proibições relacionadas à publicidade que costumam causar preocupações. Neste primeiro semestre de 2026, existe a regra sobre gastos, com a determinação de um limite para quanto pode ser empenhado e quanto pode ser executado pelos candidatos.
A partir de julho, há a proibição da publicidade institucional, um dever de prestação de contas que o governante, no âmbito do cargo, tem que realizar. “A publicidade institucional, conforme a Constituição Federal, tem que ser regida pela impessoalidade, mas ela, na prática, gera um incremento de visibilidade de quem está no poder. De certa forma, isso atinge o equilíbrio da disputa, e a Justiça não permite a publicidade institucional, salvo exceções muito pontuais”, destacou.
A liberdade de escolha do eleitor é uma questão primordial para a Justiça Eleitoral. A compreensão firmada no mundo jurídico é de que o abuso do poder político, econômico e dos meios de comunicação social interfere na disputa.
“Atualmente, as pessoas se comunicam por ferramentas digitais, redes sociais e WhatsApp. A Justiça Eleitoral já entende que a divulgação de fake news configura abuso dos meios de comunicação e gera perda de mandato. Na eleição passada, um deputado estadual foi eleito, sendo o mais votado do Paraná. Teve o mandato cassado porque divulgou, nas redes de internet, um vídeo com informação falsa sobre o sistema de votação”, exemplificou.
De acordo com Rafael Barretto, é preciso também estar atento ao uso da Inteligência Artificial, pois a distorção da realidade pode colocar em risco uma candidatura. “Eu costumo dizer que existe o mundo da lei, aquilo que está no texto, na norma jurídica, e o mundo da vida real”, afirmou.
No texto da lei, esclareceu o gestor, as eleições têm que ser regidas por uma total igualdade de oportunidades, sem influência do poder econômico e do poder político. “Só que a vida real nos mostra que a disputa é desnivelada, com interferência direta do poder econômico”, garantiu.
PERDA DE MANDATO
O palestrante avisou aos assessores de gabinete que, no mundo do processo, se houver o ilícito, “vai dar ruim para o candidato”, porque a prática proibida pela legislação pode resultar na perda de mandato, caso chegue ao conhecimento dos magistrados.
No final do curso, o procurador da ALBA deu um recado essencial para quem busca as orientações necessárias sobre as condutas e abusos que vão evitar problemas, tanto para os agentes públicos quanto para os candidatos. “A eleição de 4 de outubro é uma festa da democracia, um período de escolha dos nossos representantes, aqueles que vão governar, tomando decisões políticas sobre os preços dos alimentos, dos combustíveis e de leis que transformam a vida da população. A gente tem que participar e celebrar. Vamos desfrutar. Que bom termos eleições”, finalizou.
Reportagem: Nivaldo Costa
Edição: Divo Araújo