Categoria: Política

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:

ao regime tributário incentivado do simples Nacional;

à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;

aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;

aos produtos que compõem a cesta básica;
aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;

à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Outras urgências
Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Janja visitaram no fim de junho a Favela do Moinho, no centro de São Paulo, em agenda oficial articulada com a Associação da Comunidade do Moinho — entidade apontada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) como ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Documentos revelam que a sede da ONG foi usada para armazenar drogas da facção criminosa.

Segundo o MP, a área é controlada pelo grupo liderado por Leonardo Monteiro Moja, o “Léo do Moinho”, preso em 2023 por tráfico de drogas. A presidente da Associação, Alessandra Moja Cunha, é irmã de Léo e tem histórico criminal: foi condenada por homicídio e cumpriu pena em regime fechado. O endereço da ONG, na Rua Doutor Elias Chaves, é o mesmo onde a polícia apreendeu cocaína, crack e maconha em uma operação recente.

Dois dias antes da visita presidencial, o ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência) esteve na sede da entidade para preparar o encontro. Durante o evento, Lula anunciou um acordo de realocação para cerca de 900 famílias que vivem na favela. O terreno, pertencente à União, será transformado em parque após a desocupação.

A Secretaria-Geral, responsável pela articulação com movimentos sociais, afirmou que a reunião com a associação teve como única pauta a apresentação de soluções habitacionais. “O diálogo com lideranças comunitárias é parte fundamental da atuação de qualquer governo comprometido com inclusão social”, disse a pasta em nota.

Apesar do histórico da ONG, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) declarou que a segurança da comitiva foi mantida “de forma rigorosa” e que “não foi identificado qualquer risco à integridade das autoridades”. A interlocução direta com Lula, segundo a Secom, foi feita por Flavia Maria da Silva, apontada como liderança reconhecida e idônea da comunidade.

Ainda de acordo com o MP-SP, moradores da favela relataram sofrer ameaças ao aceitarem propostas de mudança. O acordo prevê o pagamento de até R$ 250 mil por família para aquisição de imóvel, sendo R$ 180 mil do governo federal e R$ 70 mil do governo estadual. A cessão definitiva do terreno para o Estado só ocorrerá após a realocação total das famílias.

Representantes de diversos ministérios e parlamentares do PT e PSOL também participaram da agenda, que teve como foco a escuta de demandas sociais e o anúncio de medidas para moradia digna.

Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Comunicação da Presidência da República

“A agenda do Presidente da República na Favela do Moinho, em São Paulo, teve caráter institucional e público, voltado à escuta da comunidade e ao anúncio de políticas públicas em uma das regiões mais vulneráveis da cidade.

A interlocução com representantes comunitários é uma prática essencial de qualquer governo que atue com políticas públicas voltadas à inclusão, à moradia e à promoção da dignidade. Associações locais são formadas e escolhidas pelos próprios moradores e constituem pontos naturais de contato com o poder público.

Neste caso em específico, a interlocução com o presidente se deu por meio de Flavia Maria da Silva, liderança designada pela comunidade como porta-voz, com trajetória reconhecida e idônea.

A agenda do presidente consistiu em um ato na quadra poliesportiva da comunidade, uma visita à escola local, onde foi recebido por um coral de crianças, e a uma visita de cortesia à residência de Flavia da Silva.
A segurança do presidente, da primeira-dama e de toda a comitiva foi conduzida de forma rigorosa pelos órgãos competentes, conforme o protocolo adotado em qualquer agenda presidencial, não tendo sido identificado qualquer risco à integridade das autoridades presentes.

O governo federal reforça que atua com responsabilidade institucional, respeito às normas de segurança e compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão social e à melhoria das condições de vida da população.”

Leia abaixo a íntegra da manifestação da Secretaria Geral da Presidência da República:

“A agenda na Favela do Moinho teve como única pauta a apresentação da solução habitacional para as 900 famílias que residem naquela localidade.
O acordo de solução habitacional para a Favela do Moinho foi construído entre o governo federal e o governo do Estado de São Paulo.

O diálogo se deu com moradores da comunidade, primeiro para a construção do acordo que tinha como objetivo a saída pacífica da favela e a destinação adequada das famílias, e depois, na véspera do ato com o presidente Lula, para a preparação da visita em si.

O diálogo com lideranças comunitárias é parte fundamental da atuação de qualquer governo comprometido com políticas de inclusão social, habitação e valorização da cidadania.

A visita à Favela ocorreu de maneira tranquila, sem incidentes, de forma transparente, inclusive com o acompanhamento da imprensa.

O acordo, além da solução habitacional, também incluiu a autorização para a continuidade da cessão do terreno pertencente à União, para o governo do Estado fazer um parque. Para isso, foram estabelecidas condicionantes vinculadas à solução habitacional, evitando situações de conflito e violência”.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), realizou, nesta terça-feira (8), a entrega das doações arrecadadas na campanha “O Amor Aquece”. A iniciativa tem como objetivo ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social a enfrentar as baixas temperaturas com mais conforto. Além da Seinfra, a ação contou com a colaboração de outras secretarias e autarquias do Município.

Ao todo, a campanha arrecadou 5 mil peças, entre roupas, agasalhos e cobertores, novos e usados. As doações foram encaminhadas para sete instituições, entre elas creches comunitárias, asilos e organizações sociais. Os locais beneficiados incluem o Centro Educacional Passo Dopo Passo, no Bairro da Paz; a Residência Lírios dos Vales, em Itapuã; o Projeto Tangará, em Fazenda Coutos; o Clube de Mães Creche Escola Nossa Senhora da Luz, em Pernambués; além do Centro Educacional Recanto das Margaridas, da Associação e Creche Sildudu e da Casa da Juventude, todos os três situados em Fazenda Grande II.

Presente nas entregas, o titular da Seinfra, Luiz Carlos, pontuou o papel da campanha como uma ponte entre quem deseja doar e quem precisa de apoio. “Essa iniciativa é imensurável, porque o frio dói — como diz a campanha — mas o amor aquece. Passar uma noite sem estar agasalhado é muito doloroso, seja dentro de casa ou ao sair. E tem muita gente que pode e tem isso de sobra. Por isso, a Prefeitura de Salvador se coloca como elo entre quem precisa e quem pode doar”, afirmou.

Na Residência Lírios dos Vales, lar para idosos em Itapuã, a doação foi recebida com emoção tanto pelos moradores quanto pelos colaboradores. A coordenadora da instituição, Marineide das Virgens Bispo, de 63 anos, ressaltou a importância do material entregue para o dia a dia dos acolhidos.

“Nesse tempo de inverno, de frio, temos enfrentado muitas dificuldades. É um desafio grande, porque os idosos sentem muito frio, fazem muito xixi, trocam de roupa o tempo todo. Então, os agasalhos são usados constantemente, tanto eles quanto os cobertores. Hoje, com esse material recebido pela Prefeitura de Salvador, por meio da Seinfra, vamos ter uma ajuda importante na manutenção das vestimentas dos idosos. Sempre ajuda. Essa doação é muito bem-vinda e chegou em uma hora espetacular”, disse.

“Acho muito legal essa iniciativa. Podem trazer mais. Se tiverem um cobertor bem bonito, tragam e ponham aqui para eu escolher”, disse, com bom humor, a moradora Maria Auxiliadora, de 88 anos.

Ainda segundo o secretário Luiz Carlos, as entregas seguem até esta quarta-feira (9), contemplando outras instituições assistidas pela campanha.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, se reuniu nesta segunda-feira (7), no Palácio Thomé de Souza, no Centro, com integrantes da gestão municipal para discutir a implantação de tecnologias de ponta para auxiliar na prevenção da violência na área da segurança pública, cuja responsabilidade constitucional é do Governo do Estado. As soluções, que já se destacam como cases de sucesso em outras capitais brasileiras, especialmente São Paulo, poderão ser integradas ao futuro Centro de Controle Operacional (CCO) de Salvador.

Participaram da reunião o secretário municipal de Inovação e Tecnologia (Semit), Alberto Braga; o presidente da Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (Cogel), Samuel Araújo; e o diretor-geral de Segurança Urbana e Prevenção à Violência, Humberto Sturaro, dentre outros representantes. No encontro, eles discutiram duas iniciativas que serão adotadas em Salvador: o uso de drones israelenses para monitoramento da cidade e a adoção de um sistema já utilizado em São Paulo com reconhecimento facial. A reunião serviu para avaliar os próximos passos para a implantação das tecnologias.

O prefeito ressaltou que as duas iniciativas vão auxiliar no combate à violência. “Infelizmente, a insegurança é hoje o principal problema da nossa cidade, é a principal preocupação das pessoas. Embora a segurança seja constitucionalmente uma responsabilidade do Estado, nós, além de fazermos a nossa parte, estamos assumindo tarefas que não são nossas, mas que vamos assumir para proteger a população”, salientou.

“Então, nós acreditamos que a tecnologia pode ajudar muito a combater a violência e a proteger a população. Não precisa inventar a roda, basta observar boas iniciativas que são realizadas no Brasil e no mundo. Estamos aqui com dois bons projetos, que são os drones de Israel e o sistema já utilizado em São Paulo. Estamos estudando e esperamos em breve trazer estas tecnologias para Salvador”, acrescentou Bruno Reis.

Entre as tecnologias que serão implantadas estão drones de última geração utilizados em Israel para monitoramento aéreo em tempo real e câmeras inteligentes com reconhecimento facial, capazes de identificar foragidos da Justiça e flagrar situações de delito, como invasões, furtos e roubos de veículos.

Segundo o secretário Alberto Braga, os drones permitem uma melhor dinâmica no videomonitoramento, pois eles não são fixos e podem se mover rapidamente, de forma muito ágil. Além de cobrir regiões importantes, eles também podem ser utilizados em áreas de aglomeração temporária, como durante um grande evento.

“A ideia é começar na região do Centro Histórico, e depois ir escalando para outras áreas da cidade como Rio Vermelho, Barra e Itapuã. São drones utilizados em Israel, de última tecnologia, que vão realmente reforçar a segurança a princípio do Centro Histórico, o principal ponto turístico na nossa cidade”, explicou Alberto Braga.

Essas tecnologias deverão ser integradas ao Observatório Inteligente de Salvador — ou Centro de Controle Operacional (CCO) — atualmente em construção na Avenida Suburbana, no bairro do Alto do Cabrito, Subúrbio Ferroviário. O equipamento reunirá, em um só local, toda a operação dos órgãos municipais com uso intensivo de dados e inteligência artificial para acelerar a tomada de decisões e otimizar o atendimento à população.

Smart Sampa – Lançado em julho de 2024, o programa Smart Sampa já conta com mais de 26 mil câmeras espalhadas por São Paulo, das quais 4 mil têm capacidade de reconhecimento de placas de veículos. Os dados impressionam: apenas em 2025, o sistema colaborou na prisão de 2.746 pessoas em flagrante, na captura de 1.410 foragidos da Justiça, na localização de 73 desaparecidos e na elucidação de 14 ocorrências com veículos.

Autoridades municipais de Salvador estiveram recentemente em São Paulo, nos dias 10 e 11 de abril, para conhecer de perto o funcionamento do Smart Sampa, considerado o maior sistema de videomonitoramento com inteligência artificial e reconhecimento facial da América Latina. O sistema é integrado ao banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Cadastro Nacional de Procurados e Foragidos, e à lista de desaparecidos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, permitindo uma atuação rápida e precisa.

Câmeras estrategicamente posicionadas enviam alertas em tempo real para as centrais de monitoramento, que acionam imediatamente a viatura mais próxima para atender à ocorrência. Entre os casos viabilizados pelo sistema, destaca-se a prisão de um homem, condenado por estupro a 73 anos de prisão, reconhecido pelas câmeras enquanto circulava em uma bicicleta de carga na região central da capital paulista.

Além da repressão ao crime, o sistema também é usado para monitorar invasões a escolas e unidades de saúde, identificar atos de vandalismo, furto de cabos e descartar irregularmente lixo em locais públicos. Segundo Alberto Braga, a intenção da Prefeitura é adotar um modelo similar em Salvador, aproveitando a infraestrutura já existente.

Atualmente, a capital baiana conta com 3,7 mil câmeras de vigilância. O plano é ampliar essa rede com novas câmeras dotadas de inteligência artificial e também integrar equipamentos de particulares interessados, como comércios, residências e condomínios.

“Aqui nós já temos 3,7 mil câmeras, mas queremos agora abrir também para as câmeras particulares que queiram aderir ao programa de videomonitoramento de Salvador. Ou seja, câmeras de comércios, de casas particulares, de associações de condomínio, de todas as entidades que têm essas câmeras. A gente poderia integrá-las ao sistema”, destacou Braga.

As imagens captadas pelos drones também seriam integradas ao novo sistema, ampliando a capacidade de vigilância em eventos e áreas de grande circulação.