Arimateia se congratula com povo de Sento Sé

Em moção de congratulação apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado José de Arimateia (Republicanos) aplaudiu o aniversário de 49 anos de emancipação política e administrativa de Sento Sé. O município festeja a data magna nesta quinta-feira (16). Conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município localizado no Território … Leia Mais


Bahia adere a programas nacionais de câmeras corporais e qualificação do uso da força e entrega novos equipamentos para os profissionais de segurança

Bahia adere a programas nacionais de câmeras corporais e qualificação do uso da força e entrega novos equipamentos para os profissionais de segurança Foto: Thuane Maria/GOVBA O Governo da Bahia oficializou, nesta quarta-feira (15), a adesão a dois programas nacionais de segurança coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — o Projeto Nacional … Leia Mais



Euclides elogia a Stelecom pelo fortalecimento da segurança pública

O deputado Euclides Fernandes (PT) elogiou o trabalho desenvolvido pela Superintendência de Telecomunicações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (Stelecom/SSP-BA), destacando a ampliação da capacidade operacional do Sistema Estadual de Segurança (Sesp) e o compromisso da equipe em servir cada vez melhor à sociedade baiana e às forças de segurança. Em moção de aplausos … Leia Mais


Fabrício manifesta pesar pelo morte de Marcos A de Oliveira

O deputado Fabrício Falcão (PC do B) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de pesar pelo falecimento de Marcos Andrade de Oliveira, professor e ex-presidente do PC do B de Vitória da Conquista. No documento, o parlamentar manifestou votos de pesar e de solidariedade à família do falecido. “Marcos Andrade parte, mas … Leia Mais


Comissão de Agricultura discutirá ações emergenciais contra seca


A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) voltará a debater as consequências da seca que atinge o Estado e as ações emergenciais do governo para minimizar os impactos da estiagem. Na próxima semana, o colegiado realizará uma audiência pública sobre o tema, atendendo à proposta do deputado Luciano Araújo (SD), que demonstrou preocupação com o agravamento da situação.

Deverão ser convidados para o encontro os secretários estaduais Osni Cardoso (Desenvolvimento Rural) e Pablo Barrozo (Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura); o diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Eduardo Topázio; e o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro.
Os parlamentares pretendem ouvir dos gestores quais ações e planos estão em andamento e solicitar novas medidas ao governo do Estado. Por sugestão do presidente da Comissão, deputado Manuel Rocha (UB), o colegiado deverá pleitear a liberação de emendas parlamentares para socorrer os agropecuaristas baianos, incluindo recursos para o fornecimento de carros-pipa, construção de aguadas e perfuração de poços artesianos.

O vice-presidente do colegiado, deputado Ricardo Rodrigues (PSD) elogiou a atitude do diretor-geral do Inema, Eduardo Topázio, por ter concedido outorga d’água a todos os irrigantes de Irecê que ainda não a possuíam — demanda apresentada em audiência pública realizada no mês passado. Com a autorização, os produtores poderão requerer à Coelba o benefício da dupla tarifa, que reduz em até 90% o custo da energia elétrica para irrigação fora do horário de pico, especialmente entre 21h30 e 6h.

Na sequência, o presidente Manuel Rocha informou sobre a participação de integrantes da Comissão no Salon du Chocolat, em Paris, entre os dias 29 de outubro e 2 de novembro. O evento terá o Brasil como país homenageado. Rocha ressaltou que a Bahia, maior produtora nacional de cacau, participa anualmente do salão; que as reuniões do colegiado costumam ser itinerantes; e que não haverá custos extras para a ALBA, uma vez que o convite foi oficial, feito pelo Governo do Estado.

Por fim, o colegiado aprovou a realização de mais duas audiências públicas, propostas por Manuel Rocha, para debater a cadeia produtiva de florestas e da citricultura baianas.



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Colegiado de Infraestrutura debate obras, BYD e retomada de estaleiro


Assuntos como o andamento das obras da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na BR-101, em Itapebi; a inauguração da fábrica da BYD, em Camaçari; e o investimento anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a retomada do Estaleiro Enseada, em Maragojipe, pautaram a reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (14).

O encontro foi presidido pelo deputado Bobô (PC do B), em substituição ao presidente, deputado Eduardo Salles (PP), e ao vice, deputado Marcinho Oliveira. Na ordem do dia, a deputada Cláudia Oliveira (PSD) recebeu a relatoria do Projeto de Lei nº 23.479/2019, de autoria de Eduardo Salles, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

No expediente, o deputado Raimundinho da JR (PL) voltou a criticar a demora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em adotar medidas para reduzir a precariedade das estradas vicinais utilizadas como desvio da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, interditada para veículos pesados devido a problemas estruturais. Uma nova ponte está em construção no local.
Raimundinho da JR e a deputada Cláudia Oliveira sugeriram que os membros da Comissão, acompanhados do superintendente regional do Dnit na Bahia, Roberto Alcântara de Souza, realizem uma visita técnica à obra para verificar o andamento dos trabalhos e cobrar providências.

Já o deputado Robinson Almeida (PT) destacou duas grandes conquistas recentes para a Bahia: a inauguração da fábrica da BYD, em Camaçari — que, segundo ele, representa uma importante vitória do governo Jerônimo Rodrigues e deverá gerar cerca de 20 mil empregos diretos e indiretos — e a reativação do Estaleiro Enseada, em Maragogipe, que retomará a produção de barcaças encomendadas pela Petrobras, com expectativa de gerar 6 mil postos de trabalho.

“Nós assistimos, lá na BYD e em Maragogipe, a uma alegria muito grande dos trabalhadores com a volta do emprego, com a oportunidade de levar à mesa o pão fruto do seu esforço. Foram dias de muita emoção, com a presença do presidente Lula”, afirmou Robinson Almeida.

O deputado Bobô também celebrou os dois eventos. “Realmente, foram grandes feitos dos governos de Jerônimo e do presidente Lula. É extraordinário ver aquela estrutura montada e funcionando em Camaçari, e depois ele se deslocar para anunciar um investimento tão grande em Maragogipe”, disse.
Bobô lembrou ainda a crise enfrentada pela região após a paralisação dos investimentos no Estaleiro Enseada em decorrência da Operação Lava Jato. “É trazer vida novamente àquela cidade, que teve um boom de desenvolvimento e depois viveu dias terríveis com a retirada dos investimentos da Petrobras. Só o presidente Lula para fazer aquilo voltar a funcionar. Foi um dia histórico”, ressaltou.

Participaram da reunião os deputados Bobô (PC do B), Raimundinho da JR (PL), Robinson Almeida (PT), Marcone Amaral (PSD) e Cláudia Oliveira (PSD).



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Assembleia celebra surgimento do primeiro centro espírita do Brasil


A Assembleia Legislativa da Bahia sediou, nesta segunda-feira (13), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, o ato comemorativo do surgimento do primeiro centro espírita do Brasil, o “Grupo Familiar de Espiritismo”, fundado em Salvador há 160 anos pelo jornalista e educador Luiz Olympio Telles de Menezes. O encontro, que reuniu dirigentes de diversos centros da capital e do interior, foi uma iniciativa da deputada Olívia Santana (PC do B), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos da ALBA.


Sou defensora do Estado laico, porque possibilita que todas as religiões possam existir dignamente. Esta é verdadeiramente a Casa do Povo, e o povo tem muitas vozes diferentes de pensar o sagrado. Assim como abrimos as portas para evangélicos, católicos e candomblecistas, recebemos, com reverência, os simpatizantes da doutrina espírita”, saudou. Olívia lembrou que desde menina teve formação na fé espírita e enviou um abraço afetuoso aos irmãos e irmãs da mãe, Maria Santana, de 91 anos, “uma espírita kardecista que não pôde comparecer por estar acamada”.

A proponente da sessão ressaltou a relação entre religião e política, afirmando que seu mandato busca construir pontes entre as pessoas. “Que possamos derrubar as redes de ódio e construir pontes de afeto. Acredito que o país pode distribuir melhor a riqueza, ser menos desigual e garantir salários decentes. O Brasil, coração do mundo e pátria do evangelho, precisa de transformação social. O Espiritismo abre as portas para quem quer chegar, e três milhões de brasileiros já escolheram esse caminho”, afirmou Olívia Santana.


O ato homenageou também o bicentenário de nascimento de Luiz Olympio Telles de Menezes, nascido na Freguesia de São Pedro Velho, em Salvador, em 27 de setembro de 1825. Uma série de banners no foyer do auditório apresentou a cronologia do pesquisador, que dedicou sua vida à divulgação da doutrina. Luiz Olympio morreu no Rio de Janeiro, em 1893, aos 68 anos.


Luciano Crispim, presidente da Federação Espírita do Estado da Bahia (FEEB), expressou gratidão pelo legado do jornalista e lembrou Allan Kardec, codificador do espiritismo. “Foi ele quem sistematizou e propagou a doutrina, integrando religião, ciência e filosofia. Kardec entrevistou os mortos e demonstrou que a vida continua”, pontuou.


PIONEIRISMO DA BAHIA


Edinólia Peixinho, coordenadora do Projeto Memórias da FEEB, destacou o pioneirismo da Bahia em marcos religiosos, políticos e sociais no Brasil. Ela mencionou Porto Seguro, os padres Manoel da Nóbrega e José de Anchieta, o Palácio dos Governadores e o primeiro poço de petróleo em Lobato, acrescentando que Salvador também sediou o lançamento das primeiras sementes da doutrina espírita, em 1865, estabelecendo as bases do “Grupo Familiar de Espiritismo” na formação kardequiana em terras brasileiras.

Marcos Machado, coordenador do Sistema de Integração da Federação Espírita, informou que atualmente existem 700 centros espíritas na Bahia, atuando na divulgação dos princípios da doutrina e em projetos de educação, saúde e assistência social. Representando a Federação Espírita da Suíça, Gorete Newton considerou o evento “um dia sagrado para o espiritismo mundial” e lembrou da história da freira Joana Angélica de Jesus, que lutou pela Independência da Bahia.

Após o pronunciamento de Mário Sérgio de Almeida, presidente da Mansão do Caminho, o ato foi encerrado com a palestra de Geraldo Campetti Sobrinho, vice-presidente da Federação Espírita Brasileira. Ele ressaltou que a mensagem de Jesus se conecta à máxima de Kardec: “Fora da caridade não há salvação”, mostrando que a caridade representa a alma do espiritismo. “Neste dia especial, somos assistidos pela espiritualidade, que nos orienta a continuar, mesmo em tempos de crise, com a certeza de que a vitória do bem é certa”, concluiu.



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Oxe, Me Respeite – nas escolas: Cecília e o caminho da educação para igualdade de gênero


Oxe, Me Respeite – nas escolas: Cecília e o caminho da educação para igualdade de gênero

Foto: Luiza Olmedo – Ascom/UNFPA

No Dia Internacional da Menina, a história de Cecília, estudante de Feira de Santana (BA), mostra como projetos de educação com foco em igualdade de gênero ajudam a construir novas formas de convivência e respeito.

No Colégio da Polícia Militar Diva Portela, em Feira de Santana, na Bahia, a aluna Cecília Cardoso de Jesus, 15 anos, fala com clareza sobre o que aprendeu nos últimos meses. “A gente aprendeu que o corpo da mulher não é vitrine. Que ‘não’ é ‘não’ e que as pessoas precisam respeitar isso.”

Cecília participa do projeto Oxe, Me Respeite nas Escolas, parceria do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) com o Governo da Bahia. A iniciativa promove três meses de oficinas em escolas públicas do estado, com atividades que estimulam o pensamento crítico sobre temas como violência de gênero, racismo, saúde sexual e reprodutiva, dignidade menstrual e diversidade.

Mais de dois mil estudantes baianos já participaram das atividades — e a meta é chegar a quinze mil até 2026. O projeto foi idealizado pela Secretaria das Mulheres do estado, com apoio do UNFPA, da Secretaria da Educação e da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Nas oficinas, Cecília e os colegas desenharam murais, assistiram a vídeos e debateram situações do cotidiano. O que parece simples — sentar no chão, pintar, conversar — foi o ponto de partida para questionar comportamentos naturalizados. “A gente fez um mural grande com frases tipo ‘minha roupa não é vitrine’. Todo mundo desenhou uma mulher e escreveu mensagens. Era pra lembrar que o ‘não’ precisa ser respeitado. E foi bom, porque a gente se escuta também”, conta.

Em outra atividade, o grupo assistiu a um curta-metragem em que um homem sonha que vive a rotina de uma mulher: cuidar da casa, do filho, do trabalho, e ainda lidar com o julgamento. “No final do sonho, ele ainda engravidava. Todo mundo achou engraçado, mas depois ficou pensando. Os meninos disseram: ‘não é possível que os homens tratem as mulheres assim’. Depois disso, pararam de fazer certas piadas”, diz Cecília. “Eles tinham mania de dizer: ‘vai varrer a casa’. Hoje não falam mais.”

A educação sexual também foi destaque nas oficinas. “Escola não é só sobre matemática, ciência. Não, tem que ter conscientização sobre esses temas”, defende Cecília. Ela reforça que aprender sobre corpo, direitos e respeito é essencial: “As pessoas acham que falar disso é errado, que vai incentivar os filhos [a fazer sexo], mas a gente precisa saber o que é certo, o que é respeitar o outro, o que é cuidar de si”, explica.

Os aprendizados não ficaram restritos à sala de aula. Filha única, Cecília conta que fala sobre todos esses assuntos com os pais. “Lá em casa, a gente conversa sobre tudo. Sobre respeito, sobre as coisas que acontecem na internet, sobre o que é certo e o que é errado.” Essa abertura em casa reflete uma experiência que seus pais não tiveram.

Nem o pai, Luciano, ou a mãe, Alexsandra, passaram da oitava série e nunca tiveram a oportunidade de debater esses temas com as famílias. Luciano explica: “Minha mãe teve 14 filhos. Ela não tinha muito tempo para conversar com os filhos.” Já Alexsandra se ressente de não ter estudado mais: “A gente tinha que trabalhar, e naquela época era ou trabalho ou estudo. Hoje eu quero o melhor para a minha filha, que ela estude e construa um futuro diferente”.

Segundo Francileide Araújo, coordenadora de Prevenção à Violência Baseada em Gênero e Raça da Secretaria das Mulheres da Bahia, Oxe, Me Respeite – nas Escolas nasceu justamente para provocar o diálogo sobre igualdade de gênero dentro e fora das escolas. E o projeto está em expansão: “Hoje temos oficinas acontecendo em escolas indígenas, quilombolas, em unidades da Fundação da Criança e do Adolescente, inclusive com meninos em privação de liberdade. A ideia é que o projeto se adapte a cada realidade — e que se torne uma política de Estado, não apenas de governo”, defende.

Cecília já leva os aprendizados do Oxe, Me Respeite – nas Escolas para a vida. Ainda não decidiu se será médica, advogada ou psicóloga, mas tem clareza sobre o caminho que quer seguir. “Quero ter minha profissão, minha casa, meus filhos quando estiver pronta. Quero dar tudo pra eles, mas principalmente o exemplo de respeito.” Para ela, o que aprendeu nas oficinas vai muito além da escola: é sobre crescer sabendo que liberdade e respeito caminham juntos — e que mudar o mundo começa pelas conversas que a gente tem, todos os dias.

Oxe, Me Respeite – Nas Escolas

O projeto Oxe, Me Respeite – Nas Escolas é realizado pela Secretaria das Mulheres do Estado (SPM), em parceria com a Secretaria da Educação do Estado (SEC), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O projeto integra as ações do Bahia pela Paz, um programa de proteção social do Governo do Estado para a juventude.
 


Dr. Diego Castro luta em prol da segurança pública e defesa social nos municípios


O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que obriga os municípios baianos a elaborar, aprovar, implementar e monitorar os Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), em articulação com o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Ele considera “imprescindível” que a Bahia conte com seus Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social alinhados às diretrizes nacionais e estaduais, “de modo a garantir maior efetividade e racionalidade nas políticas públicas destinadas à prevenção da violência, à proteção de direitos e à redução da criminalidade”.

O deputado ressaltou que a segurança pública “é dever do Estado e responsabilidade de todos” e argumentou que a ausência de planejamento estruturado nos municípios compromete a eficiência das ações locais, “resultando em medidas isoladas, descontínuas e com baixo impacto social”.

Dr. Diego destacou ainda que o projeto “está em harmonia com os instrumentos federais e metodologias já disponibilizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, facilitando a integração dos municípios baianos ao Susp e ampliando o acesso a recursos federais”.
Ele acrescentou que a previsão de condicionamento de transferências voluntárias estaduais à existência de planos municipais “não representa sanção desproporcional, mas sim um mecanismo legítimo de indução de políticas públicas, desde que respeitadas as transferências constitucionais obrigatórias e assegurados o devido processo legal, a notificação prévia e o prazo para regularização”.

Segundo Dr. Diego Castro, o projeto, além de fortalecer a cooperação federativa, garante maior transparência, participação popular e controle social, “por meio de relatórios periódicos e da institucionalização de conselhos municipais de segurança”.

Pela proposição, os PMSPDS deverão contemplar, “no mínimo”, informações sobre violência, vulnerabilidades e ativos de segurança; objetivos e metas explícitas, com prazos e responsáveis; programas e ações de prevenção, repressão qualificada, integração institucional, proteção social e assistência às vítimas; previsão de orçamento e fontes de financiamento; indicadores de desempenho e metodologia de monitoramento; e mecanismos de participação social e instâncias de governança.



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