A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou, em reunião nesta terça-feira (7), 11 projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais quatro proposições foram aprovadas por unanimidade, cinco tiveram pedidos de vista, uma restou rejeitada de maneira unânime e uma enviada para o apensamento com outras de mesmo teor. Conforme ressaltou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), o destaque ficou por conta do PL nº 21.905/2016. Proposto por Euclides Fernandes (PT), a matéria trata da inserção de informações relativas aos malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia.
O referido PL, em sua justificativa, classifica a automedicação como a utilização de medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são percebidos pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde. Deste modo, conforme expresso no projeto, o uso de remédios de maneira incorreta pode trazer, ainda, consequências como reações alérgicas, dependência e até a morte.
“Que essa informação esteja presente no verso desses receituários como forma educativa e de prevenção a prática da automedicação, que muitas vezes é nociva à saúde pública e à saúde individual”, afirmou Almeida.
A CCJ também aprovou o PL nº 23.161/2019, de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol). A matéria, que contou com parecer favorável do relator Robinson Almeida, dispõe sobre a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude no Estado da Bahia. Segundo justificou o proponente, a matéria “é um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude no Estado da Bahia”.
Outro projeto que passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça foi o de nº 25.451/2024, proposto pela deputada Olívia Santana (PC do B). O PL propõe que a Praça do Reggae, situada no Pelourinho, em Salvador, seja denominada Praça do Reggae Deputado Luiz Alberto. De autoria de Marcelino Galo (PT), o Projeto de Lei nº 25.285/2024 institui o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”, a ser celebrado anualmente, no dia 26 de julho. Em justificativa contida no PL, Galo argumenta que nesta data já se comemora mundialmente o referido tema, por recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU).
O encontro desta terça-feira (7) contou com as presenças dos deputados Robinson Almeida (PT), Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Fabíola Mansur (PSB), Sandro Régis (UB), Hassan (PP), Vitor Bonfim (PV) e Matheus Ferreira (MDB). Apesar de não ser membro da CCJ, o deputado Marcelinho Veiga (UB) também acompanhou a reunião, que foi assistida também por alunos do 4º semestre de Direito da Faculdade Visconde de Cairu, por intermédio do Programa Universidade nas Comissões, da Escola do Legislativo, e teve rápida passagem dos estudantes do 1º ano do ensino médio, do Colégio Estadual Clarice Santiago dos Santos, através do Programa A Escola e o Legislativo.
Como último ato do encontro, a CCJ aprovou a convocação para uma reunião extraordinária dedicada ao início da apreciação da decisão judicial que resultou na prisão do deputado Binho Galinha. A referida reunião está marcada para esta quarta-feira (8), às 10h. O colegiado atendeu ao ofício nº 976/2025, enviado pela Presidência da ALBA. Originário de Feira de Santana, o documento foi remetido pela juíza de direito Márcia Simões Costa e contém a decisão proferida nos autos de inquérito policial.