O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação dirigida ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, cobrando o encaminhamento imediato de um Projeto de Lei que regulamente o pagamento dos recursos dos Precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos profissionais do magistério da rede municipal, garantindo a destinação de 60% sobre a integralidade dos valores recebidos pelo município, incluindo principal, juros de mora e correção monetária.
A iniciativa ocorre após decisão judicial que rejeitou a tentativa da prefeitura de Salvador de excluir os juros de mora da base de cálculo destinada aos educadores. A sentença determinou que o percentual constitucional de 60% deve incidir sobre todo o valor recebido pelo município.
Para Hilton, a decisão representa uma importante vitória da luta dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. “Estamos falando de um recurso que pertence aos profissionais do magistério. Não é favor da prefeitura, não é concessão do gestor de plantão. É um direito conquistado pela categoria e assegurado pela Constituição Federal”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a tentativa de fragmentar os valores do precatório para reduzir o montante destinado aos professores representa uma afronta à valorização profissional e ao próprio sentido da política pública educacional. “Bruno Reis precisa parar de judicializar e protelar aquilo que já está definido na Constituição e confirmado pela Justiça. Os professores e professoras de Salvador não podem continuar esperando enquanto a Prefeitura busca mecanismos para diminuir o valor que lhes é devido”, declarou.
A indicação destaca que o acordo firmado entre a União e o Município de Salvador garantiu o pagamento de mais de R$ 1 bilhão referente às diferenças dos repasses do antigo Fundef, já atualizadas com juros e correção monetária. A Emenda Constitucional nº 114/2021 estabelece que, no mínimo, 60% desses recursos devem ser destinados aos profissionais do magistério, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
PROFISSIONAIS DO REDA
Hilton defende que a regulamentação municipal contemple também professores contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), assegurando justiça a todos os trabalhadores que contribuíram para a educação pública municipal no período abrangido pelos recursos.
“Não aceitaremos qualquer tentativa de excluir aposentados, pensionistas, profissionais do Reda ou de reduzir a participação dos educadores nos recursos do Fundef. Quem construiu a educação pública de Salvador tem o direito de receber integralmente aquilo que lhe pertence”, destacou.
O parlamentar ressaltou ainda que a valorização da educação passa necessariamente pela valorização de seus profissionais. “Uma cidade que se diz comprometida com a educação precisa respeitar seus educadores. A luta pelos precatórios do Fundef é uma luta por reconhecimento, dignidade e justiça histórica para quem dedicou a vida à formação de gerações de soteropolitanos”, afirmou.
Ao final, Hilton cobrou celeridade da prefeitura para encaminhar a matéria à Câmara Municipal. “Não há mais espaço para manobras jurídicas ou atrasos administrativos. O que os professores reivindicam não é privilégio, é o cumprimento da lei. O prefeito deve encaminhar imediatamente o projeto e garantir o pagamento integral dos 60% sobre todo o valor recebido pelo município”, concluiu.